Legislação
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Processo T-468/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de melhoria do sistema de transporte de eletricidade num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-468/22.
Processo T-332/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) contra Comissão Europeia.
Processo T-74/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 18 de outubro de 2023. Teva Pharmaceutical Industries Ltd e Cephalon Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do modafinilo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Transação em litígios em matéria de patentes — Restrição da concorrência pelo objetivo — Qualificação — Restrição da concorrência pelo efeito — Condições de isenção do artigo 101.°, n.° 3, TFUE — Coimas. Processo T-74/21.
Processo T-466/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de abastecimento de água num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-466/22.
Processo T-333/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Itália a uma companhia aérea no contexto da pandemia de COVID‑19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.°, n.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Renco Valore SpA e Seopult LTD contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
Processo T-225/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Itália a uma companhia aérea no contexto da pandemia de COVID‑19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.°, n.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Newalliance Comércio Internacional, Lda (Zona Franca da Madeira), e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Prazo razoável — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Direito a um processo equitativo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho
Processo T-631/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2023. BZ contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por discriminação e assédio moral — Inquérito administrativo interno — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Procedimento pré‑contencioso — Responsabilidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-631/21.
Processo T-456/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo à conceção, à construção ou à instalação e a entrada em funcionamento de infraestruturas e de equipamentos num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-456/22.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Somniare, Unipessoal, Lda e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
Processo T-467/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de reabilitação de solos salinos e prevenção de salinização adicional de terrenos agrícolas num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-467/22.
Processo T-535/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. NZ contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso interno COM/1/AD 10/18 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva — Igualdade de tratamento — Estabilidade na composição do júri — Competência de plena jurisdição — Danos morais. Processo T-535/22.
Processo T-336/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de outubro de 2023. Sara Gomez Calavia, en qualité d'héritière de José Manuel Sánchez Gómez contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de notação — Exercício de notação de 2019 — Guia de Notação — Redução da nota — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Entrevista de notação — Prazo para comunicação do parecer do Comité Consultivo de Notação. Processo T-336/22.