Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2023/2890 do Conselho, de 19 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
Regulamento (UE) 2023/2822 da Comissão, de 19 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 1
Processo C-223/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2023. Processo penal contra L.D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Processo C-223/23.
Regulamento Delegado (UE) 2024/205 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/1971 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2024/206 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1975 da Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2024/204 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG)
Regulamento (UE) 2023/2873 do Conselho, de 18 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento (UE) 2023/2800 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que encerra a pesca dos imperadores nas águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2023/2875 do Conselho, de 18 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2886 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2023/2882 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que suspende as medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América instituídas pelos Regulamentos de Execução (UE) 2018/886 e (UE) 2020/502
Regulamento (UE) 2023/2878 do Conselho, de 18 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/203 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que estabelece o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-231/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2023. Processo intentado por Eurobank Bulgaria AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2802 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii ATCC PTA-127053 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, de reprodução e criadas para postura ou criadas para reprodução (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.)