Legislação.

2023-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0527

Processo C-527/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2023. XC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/338/17 — Não admissão do recorrente à fase seguinte do concurso — Princípio da não discriminação em razão de deficiência — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às questões colocadas durante uma prova — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.

2023-11-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0296

Regulamento Delegado (UE) 2024/296 da Comissão, de 9 de novembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 no que diz respeito às mensagens relativas aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exportados em regime de suspensão do imposto

2023-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0558

Processo C-558/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Global Silicones Council e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.

2023-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0746

Processo C-746/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023. Altice Group Lux Sàrl contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Controlo das operações de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Exceção de ilegalidade — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de notificação prévia das concentrações — Artigo 7.°, n.° 1 — Obrigação de suspensão das concentrações — Âmbito de aplicação — Conceito de “realização” de uma concentração — Artigo 14.°, n.

2023-11-09 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R2504

Regulamento de Execução (UE) 2023/2504 do Conselho, de 9 de novembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2023-11-09 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R2507

Regulamento (UE) 2023/2507 do Conselho, de 9 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1890 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental

2023-11-09 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R2501

Regulamento de Execução (UE) 2023/2501 do Conselho, de 9 de novembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2023-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0598

Processo C-598/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. SP e CI contra Všeobecná úverová banka a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa — Artigo 3.°, n.° 1, artigo 4.°, n.° 1, artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.

2023-11-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0232

Processo C-232/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023. A contra B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão — Falta — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-232/23.

2023-11-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2468

Regulamento (UE) 2023/2468 da Comissão, de 8 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 12

2023-11-08 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0114

Processo T-114/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2023. Papier-Mettler KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um saco — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-114/23.

2023-11-08 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0041

Processo T-41/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2023. Pollen + Grace Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia POLLEN + GRACE — Marca figurativa anterior da União Europeia Grace — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-41/23.

2023-11-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0333

Processo C-333/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023. GM contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.

2023-11-08 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0563

Processo T-563/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2023. Alexander Zaytsev contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia – Congelamento de fundos – Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros – Inscrição dos nomes dos recorrentes nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Erro de apreciação – Proporcionalidade.

2023-11-08 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0113

Processo T-113/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2023. Papier-Mettler KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um saco — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-113/23.