Legislação
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Processo C-819/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Staatsanwaltschaft Aachen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento das sentenças que imponham penas ou medidas privativas da liberdade para efeitos da sua execução noutro Estado‑Membro — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigos 3.o, n.o 4, e 8.o — Recusa de execução — Artigo 47.
Processo C-257/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2023. CD contra Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kle rajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.°, ponto 2 — Conceito de “situação irregular” — Diretiva 2013/32/UE — Requerente de proteção internacional — Artigo 9.°, n.
Processo C-293/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Chemours Netherlands BV contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – Artigo 57.
Processo C-319/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023. Gesamtverband Autoteile-Handel e.V. contra Scania CV AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln.
Processo C-376/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de novembro de 2023. Google Ireland Limited e o. contra Kommunikationsbehörde Austria (Komm Austria). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade de informação — Artigo 3.°, n.° 1 — Princípio do controlo no Estado‑Membro de origem — Artigo 3.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2476 da Comissão, de 9 de novembro de 2023, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia
Processo C-443/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2023. Consulta GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-443/23 P.
Processo C-559/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Global Silicones Council e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Estabelecimento de uma lista de substâncias identificadas com vista a uma inclusão a prazo no anexo XIV do Regulamento (CE) n.
Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Reporte dos direitos a férias anuais remuneradas em caso de doença longa duração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.° 2. Processos apensos C-271/22 a C-274/22.
Processo C-353/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino da Suécia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2017/853 — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Sanções pecuniárias — Transposição e comunicação das medidas de transposição no decurso da instância — Condenação no pagamento de uma quantia fixa. Processo C-353/22.
Processo C-125/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. X e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e proteção subsidiária – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 15.
Processo C-477/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023. ARST SpA – Azienda regionale sarda trasporti contra TR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Harmonização de algumas disposições da legislação social — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 3.
Regulamento Delegado (UE) 2024/595 da Comissão, de 9 de novembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o grau de importância das deficiências, o tipo de informação recolhida, a aplicação prática da recolha de informações e a análise e divulgação das informações contidas na base de dados central em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT) a que se refere o artigo 9.o-A, n.o 2, desse regulamento
Processo C-175/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Processo penal contra BK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 6.º — Direito a ser informado da acusação contra si deduzida — Artigo 6.°, n.
Regulamento (UE) 2023/2506 do Conselho, de 9 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana