Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2023/2510 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada
Processo T-167/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2023. European Gaming and Betting Association contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medida estatal que prorroga as licenças de jogos de fortuna ou azar concedidas pelos Países Baixos — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Não abertura de procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas. Processo T-167/21.
Regulamento (UE) 2023/2615 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que encerra a pesca da pescada nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por palangreiros demersais que arvoram o pavilhão de Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros
Regulamento (UE) 2023/2614 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que encerra a pesca do camarão-vermelho no mar Jónico (subzonas geográficas 19, 20 e 21 da CGPM) pelos navios que arvoram o pavilhão de Itália
Processo T-780/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de novembro de 2023. TUI Holding Spain, SLU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia INCRUISES — Marca figurativa anterior da União Europeia INTERCRUISES SHORESIDE & PORT SERVICES — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.
Processo T-677/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2023. Portal Golf Gestión, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia imaster.golf — Registo internacional da marca nominativa anterior MASTERS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prestígio — Semelhança — Ligação — Proveito indevido — Inexistência de motivo justo — Artigo 95.°, n.
Regulamento (UE) 2023/2604 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que encerra a pesca pelos arrastões de fundo que arvoram o pavilhão de Itália e dirigem a pesca à pescada no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12-13-14-15-16 da CGPM)
Regulamento Delegado (UE) 2023/2495 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção
Processo T-321/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2023. International Foodstuffs Co. LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Perdido de marca da União Europeia nominativa TIFFANY CRUNCH N CREAM — Registo internacional da marca figurativa anterior CRUNCH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-321/22.
Processo T-35/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de novembro de 2023. Daimler Truck AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia YOUR PERFORMANCE PLUS — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-35/23.
Processo T-97/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de novembro de 2023. Medela Holding AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa THE SCIENCE OF CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001. Processo T-97/23.
Processo T-732/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de novembro de 2023. PNB Banka AS e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Regulamento Delegado (UE) 2023/2497 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares das concessões
Regulamento Delegado (UE) 2023/2496 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção
Processo T-19/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de novembro de 2023. Laboratorios Normon, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia nominativa NORMOCARE — Marca nacional nominativa anterior NOMOR — Causa de nulidade relativa — Artigo 60.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-19/23.