Legislação
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Processo C-475/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2025. Fashion TV RO SRL e Maestro SPRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Galaţi - Serviciul Soluţionare Contestaţii - Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța e Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați - Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța – Activitatea de Inspecţie Fiscală. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa.
Processo T-534/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) de 12 de novembro de 2025. Föreningen Svenskt Landskapsskydd e o. contra Conselho da União Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) 2022/2577 que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis — Pedido de reexame interno — Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Indeferimento do pedido — Ato adotado com base no artigo 122.o, n.o 1, TFUE — Ato não suscetível de ser objeto de um pedido de reexame interno — Artigo 2.o, n.
Processo C-19/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de novembro de 2025. Reino da Dinamarca contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2022/2041 — Salários mínimos adequados na União Europeia — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b), TFUE — Artigo 153.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Respeito das competências conferidas à União pelos Tratados — Artigo 153.o, n.
Regulamento (UE) 2025/2262 da Comissão, de 11 de novembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/826 a fim de clarificar as definições e alguns aspetos das condições de medição e que altera o Regulamento (UE) 2023/2533 no que respeita à metodologia de cálculo da humidade final média, à identificação e disponibilidade de peças sobresselentes e às informações relativas à reparação, entre outros aspetos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2253 da Comissão, de 11 de novembro de 2025, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2293 da Comissão, de 10 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/203 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às organizações sujeitas a uma declaração e que retifica os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011, (UE) n.o 748/2012, (UE) n.o 965/2012, (UE) n.o 139/2014, (UE) n.o 1321/2014, (UE) 2015/340 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/373
Regulamento de Execução (UE) 2025/2249 da Comissão, de 10 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem e às medidas aplicáveis às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena
Regulamento de Execução (UE) 2025/2318 da Comissão, de 10 de novembro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Bursa Kestane Şekeri (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2247 da Comissão, de 10 de novembro de 2025, relativo a medidas destinadas a impedir o estabelecimento e a propagação no território da União de Candidatus Liberibacter africanus, Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus
Regulamento de Execução (UE) 2025/2294 da Comissão, de 10 de novembro de 2025, que adota uma derrogação temporária dos requisitos relativos à introdução no território da União de frutos de Mangifera L. originários do Mali e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072
Processo C-160/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2025. JK e o. contra Bank BPH S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2251 da Comissão, de 10 de novembro de 2025, sobre as medidas relativas à exaustividade para efeitos do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, e que revoga a Decisão 94/168/CE da Comissão, Euratom
Regulamento de Execução (UE) 2025/2291 da Comissão, de 10 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1629 no que se refere à lista de áreas demarcadas para o confinamento de Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. na Grécia, França e Itália
Regulamento de Execução (UE) 2025/2315 da Comissão, de 10 de novembro de 2025, que aprova uma alteração a nível da União do caderno de especificações da indicação geográfica protegida Scottish Farmed Salmon nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2317 da Comissão, de 10 de novembro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica İpsala Pirinci (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho