Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2526 da Comissão, de 17 de novembro de 2023, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2022/389 no que respeita às listas de conteúdos das informações sobre os dados individuais a divulgar pelas autoridades competentes
Regulamento de Execução (UE) 2023/2529 da Comissão, de 17 de novembro de 2023, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos de transmissão da informação e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio saúde, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2624 da Comissão, de 17 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho [Nagykörűi cseresznyepálinka]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2627 da Comissão, de 17 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Manteiga dos Açores (DOP)]
Processo C-415/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de novembro de 2023. JD contra Acerta - Caisse d'assurances sociales ASBL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles.
Processo C-366/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. Viterra Hungary Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Posições 2304 e 2309 — Bagaço de soja. Processo C-366/22.
Processo C-224/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2023. Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE) 2022/110 — Anexo III, alínea c) — Fixação do esforço de pesca máximo autorizado de pescada‑branca e de salmonete‑da‑vasa por palangreiros de pesca demersal — Anexo III, alínea e) — Fixação dos limites de captura máximos de camarão‑vermelho — Subzonas geográficas (SZG) 1‑2‑5‑6‑7 — Artigo 43.°, n.
° 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Transferência de um cartório notarial — Declaração de nulidade ou do caráter abusivo do despedimento de trabalhadores — Determinação da antiguidade para o cálculo da indemnização — Aplicabilidade desta diretiva — Requisitos. Processos apensos C-583/21 a C-586/21.
Processo C-283/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023. DZ e o. contra Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 1.o, n.os 1 e 2 — Âmbito de aplicação — Conceito de “transporte internacional” — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “transporte efetuado pelo Estado” — Artigo 17.o, n.
Processo C-196/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023. IB contra Regione Lombardia e Provincia di Pavia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção “Garantia” — Regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura — Regulamento (CEE) n.° 2080/92 — Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2513 da Comissão, de 16 de novembro de 2023, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa triflussulfurão-metilo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Processo C-459/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Artigos 45.°, 56.° e 63.° TFUE — Condições de transferência do valor dos direitos a pensão — Pensão complementar constituída através do empregador — Instituições nacionais de pensões e instituições estrangeiras de pensões — Discriminação.
Processo C-391/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2023. Tüke Busz Közösségi Közlekedési Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 7.°, n.
Processo C-349/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023. NM contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 110.
Processo C-318/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de novembro de 2023. GE Infrastructure Hungary Holding Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.