Processo C-209/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Legislação
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Processo C-321/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. ZL e o. contra Provident Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Custos do crédito não correspondentes a juros — Artigo 7.o, n.
Processo C-213/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2023. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP contra CS. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção “Garantia” — Regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura — Regulamento (CEE) n.° 2080/92 — Artigo 3.
Processo C-84/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Right to Know CLG contra An Taoiseach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso do público às informações sobre ambiente — Indeferimento de um pedido de informação — Atas das reuniões de um governo — Debates sobre as emissões de gases com efeito de estufa — Artigo 4.°, n.
Processo C-210/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.
Processo C-260/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2023. Seven.One Entertainment Group GmbH contra Corint Media GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt. Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.°, alínea e) — Organismos de radiodifusão — Direito de reprodução das fixações de radiodifusões — Artigo 5.°, n.
Processo C-758/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas aplicadas pela República da Áustria a favor do aeroporto de Klagenfurt, da Ryanair e de outras companhias aéreas que utilizam este aeroporto — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Artigo 85.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2618 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
Processo C-614/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2023. XXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/95/UE – Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária – Mãe de filhos menores refugiados na Bélgica – Mãe “membro da família”, na aceção do artigo 2.
Processo C-354/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2023. Weingut A contra Land Rheinland-Pfalz. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Rotulagem e apresentação no setor vitivinícola — Denominações de origem e indicações geográficas — Regulamento Delegado (UE) 2019/33 — Artigo 54.°, n.
Regulamento (UE) 2023/2613 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível
Processo T-679/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2023. Oy Shaman Spirits Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições – Cancelamento de uma inscrição no registo que enferma de erro manifesto imputável ao EUIPO – Inscrição de licenças no registo para as marcas figurativas LAPLANDIA Land of purity e o.
Processo T-32/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2023. Tradias GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Tradias — Marca nominativa da União Europeia anterior TRIODOS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-32/23.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2666 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Irish Grass Fed Beef (IGP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 22 de novembro de 2023. Antonio Del Valle Ruíz e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). - União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Resolução do Banco Popular Español — Decisão do CUR que recusa que seja concedida uma indemnização aos acionistas e aos credores afetados pelas medidas de resolução — Direito de propriedade — Direito de audiência — Direito a um recurso efetivo — Avaliação da diferença de tratamento — Independência do avaliador. Processos apensos T-302/20, T-303/20 e T-307/20.