Legislação
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Processo T-513/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 29 de novembro de 2023. Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Serviços postais — Compensação pelo serviço postal universal — Associação profissional — Falta de afetação individual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade. Processo T-513/20.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2662 da Comissão, de 29 de novembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/447 no que se refere aos termos da autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) para perus de engorda (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S)
Processo T-107/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2023. Myforest Foods Co. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MYBACON — Motivo absoluto de recusa — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-107/23.
Processo T-333/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023. German Khan contra Conselho da União Europeia.
Processo T-514/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 29 de novembro de 2023. Uno Organización Empresarial de Logística y Transporte contra Comissão Europeia. Processo T-514/20.
Processo C-742/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2023. Ntinos Ramon contra Comissão Europeia. Processo C-742/22 SA.
Processo T-506/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023. CrossFit LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-12/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2023. Beauty Boutique sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um relâmpago — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um relâmpago — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-12/23.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2691 da Comissão, de 29 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União
Regulamento de Execução (UE) 2023/2646 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Lentilactobacillus buchneri DSM 32650 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2023/2645 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus DSM 33618 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda e criadas para postura ou reprodução, leitões desmamados, leitões desmamados pertencentes a espécies menores de suínos, suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Elanco GmbH)
Processo C-148/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de novembro de 2023. OP contra Commune d'Ans. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2708 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2023/2660 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2649 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Hokoex em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho