Legislação
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Processo C-787/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de novembro de 2023. «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Comunicação pelo OLAF às autoridades aduaneiras nacionais – Relatório de inquérito do OLAF – Acesso ao processo do OLAF – Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 – Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2693 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que determina que as informações que devam ser trocadas automaticamente em conformidade com o acordo assinado pelas autoridades competentes da Nova Zelândia e de determinados Estados-Membros são equivalentes às informações especificadas em determinadas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2024/491 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação das medidas técnicas específicas para o goraz (Pagellus bogaraveo) nas subzonas CIEM 6 a 8
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2023. Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione – Unità Dublino e o. - contra CZA e Ministero dell’Interno, Dipartimento per le libertà civili e l’immigrazione – Unità Dublino. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione, Tribunale ordinario di Roma, Tribunale Ordinario di Firenze, Tribunale di Milano e Tribunale di Trieste. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigos 3.o a 5.o, 17.o e 27.o — Regulamento (UE) n.o 603/2013 — Artigo 29.o — Regulamento (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/249 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos requisitos comuns em matéria de dados para efeitos de intercâmbio e armazenamento de determinadas informações por força da legislação aduaneira
Processo C-328/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Artigo 4.°, n.os 1 e 3, artigos 5.° e 15.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2737 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jabłka grójeckie (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2746 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ezine Peyniri (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2742 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, relativo à abertura, para o ano de 2024, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-734/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023. Alexander Dmitrievich Pumpyanskiy contra Conselho da União Europeia.
Processo T-29/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2023. Vobro sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CHERRY Passion — Marca figurativa anterior da União Europeia MIESZKO PRALINES CHERRISSIMO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-29/23.
Processo T-427/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023. Nataly Coljnar contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Barbarian fashion — Marca nominativa anterior da União Europeia BARBARIAN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-427/22.
Processo T-53/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2023. TVR Automotive Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia TVR — Marca figurativa anterior da União Europeia TVR ITALIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito a um processo equitativo — Confiança legítima. Processo T-53/23.
Processo T-661/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de novembro de 2023. Claro SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Claro — Marca nominativa anterior da União Europeia CLARANET — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento(CE) no 207/2009 [atuais artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 60.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/490 da Comissão, de 29 de novembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1926 que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de serviços de informação de viagens multimodais à escala da UE