Legislação
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Processo C-76/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2024. Cobult UG contra TAP Air Portugal SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 7.°, n.° 3 — Artigo 8.°, n.
Processo C-10/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024. Remia Com Impex SRL contra Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor e Direcţia Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor Dolj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/966 da Comissão, de 21 de março de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, que altera o Regulamento (CE) n.o 1966/94 e revoga o Regulamento (CE) n.o 3176/94
Regulamento de Execução (UE) 2024/883 da Comissão, de 21 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/535 no que diz respeito ao segundo espaço para as chapas de matrícula da retaguarda dos reboques e à massa dos sistemas de armazenamento de energia e que retifica esse regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2024/875 da Comissão, de 21 de março de 2024, que adota uma lista de abreviaturas e pictogramas comuns em toda a União, a utilizar no acondicionamento dos medicamentos veterinários para efeitos do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-395/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 20 de março de 2024. DZ Hyp AG contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-540/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de março de 2024. Sandhold BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa PATAPOUF — Marca da União Europeia nominativa anterior PATA NEGRA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-540/23.
Processo T-640/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de março de 2024. Westpole Belgium contra Parlamento Europeu.
Processo T-623/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 20 de março de 2024. EO contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/323/16 e EPSO/AD/324/16 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Regime linguístico — Anulação do anúncio do concurso — Consequências — Interesse em agir — Prejuízo moral. Processo T-623/18.
Processo T-390/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 20 de março de 2024. DZ Bank AG Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Regulamento de Execução (UE) 2024/885 da Comissão, de 20 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2782 que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios, no que se refere ao método de amostragem para plantas aromáticas secas, infusões de plantas (produto seco), chás (produto seco) e especiarias em pó
Processo T-519/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 20 de março de 2024. Grupo Morera & Vallejo, SL e DSA, Defensa y Servicios del Asegurado, SA, contra Comissão Europeia.
Processo T-261/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de março de 2024. Roberto Acampora e o. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento instaurado pela Comissão contra a Itália — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Dever de fundamentação — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior. Processo T-261/23.
Processo T-115/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) de 20 de março de 2024 (Extratos). Belshyna AAT contra Conselho da União Europeia.
Processo C-766/21 - Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 20 de março de 2024. Parlamento Europeu contra Axa Assurances Luxembourg SA e o. Reabertura da fase oral do processo – Realização de uma audiência». Processo C-766/21 P.