Legislação
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Processo C-518/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de dezembro de 2023. J.M.P. contra AP Assistenzprofis GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Artigo 2.°, n.° 5 – Proibição de discriminação em razão da idade – Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Artigo 19.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2734 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae DBVPG 48 SF como aditivo em alimentos para cavalos, ruminantes leiteiros e suínos (detentor da autorização: Mazzoleni S.p.A.)
Processo C-329/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de dezembro de 2023. Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» contra IW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Agricultura – Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Regulamento (UE) n.° 1305/2013 – Apoio ao desenvolvimento rural – Artigo 29.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2736 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis NITE BP-01844 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, frangas criadas para postura, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira criadas para postura ou para reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização: Toa Biopharma Co., Ltd)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023. UF e AB contra Land Hessen. Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Verwaltungsgericht Wiesbaden. - Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Princípio da “licitude” — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea f) — Necessidade do tratamento para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros — Artigo 17.°, n.° 1, alínea d) — Direito ao apagamento em caso de tratamento ilícito de dados pessoais — Artigo 40.
Processo C-311/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2023. Caisse CIBTP du Grand Ouest (CGO) – Association contra D.V.M.RENOV SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Nantes. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento (UE) 2023/2794 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, que encerra a pesca de juliana na divisão 8c pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Processo C-830/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2023. Syngenta Agro GmbH contra Agro Trade Handelsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Artigo 52.° — Comércio paralelo — Regulamento (UE) n.
Processo C-587/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 3.o — Sistemas de recolha — Sistemas individuais — Artigo 4.o — Tratamento secundário ou equivalente — Artigo 5.o — Zonas sensíveis — Artigo 15.o — Monitorização das descargas. Processo C-587/22.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1728 da Comissão, de 6 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam em que circunstâncias estão preenchidas as condições para identificar grupos de clientes ligados entre si
Processo T-627/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2023. Vi.ni.ca. Srl - soc. agr. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Marca figurativa da União Europeia agricolavinica. Le Colline di Ripa — Marca nominativa da União Europeia anterior VENICA — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001.
Processo T-359/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2023. Evgeny Borisovich Zubitskiy contra Conselho da União Europeia.
Processo T-85/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de dezembro de 2023. DGC Switzerland AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia cyberscan — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Relação suficientemente direta e concreta com os produtos e serviços visados pelo pedido de marca — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Processo T-297/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2023. BB Services GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-48/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2023. República Checa contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Procedimento de apuramento da conformidade — Agricultor ativo — Prados permanentes — Amostra de controlo — Pagamentos indevidos — Apresentação tardia do pedido — Disciplina financeira — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Proporcionalidade. Processo T-48/22.