Legislação
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Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2023/2843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera as Diretivas 2011/99/UE e 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2003/8/CE do Conselho e as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2003/577/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI, 2008/947/JAI, 2009/829/JAI e 2009/948/JAI do Conselho no que diz respeito à digitalização da cooperação judiciária
Regulamento Delegado (UE) 2024/920 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições de desencadeamento ligadas ao desempenho e os critérios de calibração dessas condições de desencadeamento
Processo T-621/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2023. SB contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública – Pessoal do SEAE – Recrutamento – Anúncio de vaga – Exercício de rotação – Rejeição de candidatura – Artigo 98.°, n.° 1, do Estatuto – Artigo 2.°, alínea e), do RAA – Erro manifesto de apreciação – Confiança legítima – Igualdade de tratamento – Desvio de poder – Responsabilidade – Danos materiais e morais. Processo T-621/22.
Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis
Processo T-409/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2023. Global Nanotechnologies AE schediasmou anaptyxis paraskevis kai emporias ylikon nanotechnologias (Glonatech) contra Agência de Execução Europeia da Investigação.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2791 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais para carne de ovino e de caprino na sequência do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile
Regulamento (UE) 2023/2833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 640/2010
Processo C-319/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2023. Processo intentado por P. G. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, n.
Regulamento (UE) 2023/2868 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que encerra a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão de Chipre
Processo T-381/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2023. Good Services ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EL ROSCO — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-381/22.
Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/2832 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral
Regulamento (UE, Euratom) 2023/2841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União
Regulamento (UE) 2023/2845 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 909/2014 no que diz respeito à disciplina da liquidação, à prestação transfronteiriça de serviços, à cooperação no domínio da supervisão, à prestação de serviços bancários auxiliares e aos requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros, e que altera o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)