Legislação
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Processo C-714/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2024. S.R.G. contra Profi Credit Bulgaria EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Contrato de crédito ao consumo – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 3.°, alínea g), artigo 10.°, n.° 2, alínea g), e artigo 23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/964 da Comissão, de 21 de março de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-10/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de março de 2024. Liberi editori e autori (LEA) contra Jamendo SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/26/UE — Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos — Organizações de gestão coletiva — Entidades de gestão independentes — Acesso à atividade de gestão dos direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2000/31/CE — Âmbito de aplicação material — Artigo 3.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2555 da Comissão, de 21 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao hexabromociclododecano
Processo C-90/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2024. «Gjensidige» ADB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 1215/2012 — Artigo 45.° — Recusa de reconhecimento de uma decisão — Artigo 71.
Regulamento de Execução (UE) 2024/878 da Comissão, de 21 de março de 2024, que adota regras uniformes relativas às dimensões das pequenas unidades de acondicionamento primário de medicamentos veterinários a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/879 da Comissão, de 21 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Corylus avellana originários do Reino Unido
Regulamento de Execução (UE) 2024/968 da Comissão, de 21 de março de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2024/877 da Comissão, de 21 de março de 2024, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de risco negligenciável de tremor epizoótico clássico da Chéquia
Processo C-606/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024. Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy contra B. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.
Processo C-671/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024. T GmbH contra Bezirkshautpmannschaft Spittal an der Drau. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Ambiente — Ação da União no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Prevenção da deterioração do estado de todas as massas de águas de superfície — Anexo V, ponto 1.2.2.
Processo C-703/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2024. WU contra Directie van het Centraal Bureau Rijvaardigheidsbewijzen (CBR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial – Transportes – Transportes rodoviários – Diretiva 2006/126/CE – Carta de condução – Condições para a emissão ou renovação – Normas mínimas de aptidão física e mental – Visão – Anexo III, ponto 6.
Regulamento de Execução (UE) 2024/965 da Comissão, de 21 de março de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-7/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024. Marvesa Rotterdam NV contra Federaal Agentschap voor de veiligheid van de voedselketen (FAVV). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State.
Processo C-61/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2024. RL contra Landeshauptstadt Wiesbaden. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) 2019/1157 – Reforço da segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União Europeia – Validade – Base jurídica – Artigo 21.°, n.° 2, TFUE – Artigo 77.°, n.° 3, TFUE – Regulamento (UE) 2019/1157 – Artigo 3.°, n.