Legislação
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Processo C-340/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2023. Cofidis contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Artigo 49.
Processo C-281/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. Processo penal contra G. K. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Artigo 31.° — Investigações transfronteiriças — Autorização judicial — Alcance da fiscalização — Artigo 32.° — Execução das medidas atribuídas. Processo C-281/22.
Processo T-791/22 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023. Broad Far (Hong Kong) Ltd e M21 Srl contra Comissão Europeia. Processo T-791/22.
Processo C-488/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. GV contra Chief Appeals Officer e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 21.° e 45.° TFUE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território dos Estados‑Membros — Trabalhador que adquiriu a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. VK e o. contra BMW Bank GmbH e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landgericht Ravensburg. - Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contrato de leasing relativo a um veículo automóvel sem obrigação de compra — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea d) — Conceito de contrato de locação financeira sem obrigação de compra do objeto do contrato — Diretiva 2002/65/CE — Artigo 1.°, n.° 1, e artigo 2.°, alínea b) — Conceito de contrato de serviços financeiros — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.°, n.° 6, e artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de contrato de prestação de serviços — Artigo 2.
Processo C-431/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023. Scuola europea di Varese contra PD e LC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias — Artigo 27.°, n.° 2 — Regulamento Geral das Escolas Europeias — Artigos 62.°, 66.° e 67.
Processo C-333/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. European Superleague Company, S.L. contra Fédération internationale de football association (FIFA) e Union des associations européennes de football (UEFA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Madrid.
Processo C-680/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. UL e SA Royal Antwerp Football Club contra Union royale belge des sociétés de football association ASBL (URBSFA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2905 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Processo C-167/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Incumprimento de Estado — Transporte internacional rodoviário de mercadorias — Regulamento (CE) n.° 1072/2009 — Artigos 8.° e 9.° — Regulamento (CE) n.
Processo C-54/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. Stefano Missir Mamachi di Lusignano e Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano contra Comissão Europeia. Fixação das despesas. Processo C-54/20 P-DEP.
Processo T-779/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2023. Transport Werk GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Haus & Grund — Causas de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), e artigo 59.°, n.
Processo T-564/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2023. Pierre Balmain contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-655/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de dezembro de 2023. Torre Oria SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia WINE TALES RACCONTI DI VINO – Marca figurativa da União Europeia anterior WINE TALES – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-655/22.
Processo T-189/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2023. The Mochi Ice Cream Company LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca figurativa my mochi — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Slogan promocional — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-189/23.