Legislação
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Processo C-75/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de janeiro de 2024. Processo penal contra M.A.sr e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ato aclarado — Questões idênticas — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.°, n.° 1, TFUE — Convenção PIF — Artigo 2.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/194 da Comissão, de 8 de janeiro de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2022/129 que estabelece regras para os tipos de intervenção relativos às oleaginosas, ao algodão e aos subprodutos da vinificação, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como para os requisitos em matéria de informação, divulgação e promoção da notoriedade respeitantes ao apoio da União e aos planos estratégicos da PAC
Regulamento de Execução (UE) 2024/191 da Comissão, de 8 de janeiro de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia
Processo C-278/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de janeiro de 2024. M.M. contra Ministero della Difesa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.
Regulamento de Execução (UE) 2024/212 do Conselho, de 4 de janeiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Regulamento (UE) 2024/225 da Comissão, de 4 de janeiro de 2024, que encerra a pesca do lagostim na unidade funcional 30 da divisão 9a pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2024/213 da Comissão, de 3 de janeiro de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Safranbolu Safranı (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/219 da Comissão, de 3 de janeiro de 2024, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Terre Abruzzesi/Terre d’Abruzzo (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2024/218 da Comissão, de 3 de janeiro de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cabrito de Extremadura (IGP)]
Regulamento (UE) 2024/223 do Conselho, de 22 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/2577 que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis
Processo T-511/21 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2023. TB contra Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA). Função pública — Agentes temporários — Reorganização da ENISA — Decisão de renovação de um contrato por tempo determinado — Afetação a funções que não sejam de direção — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inexistência de ato impugnável — Inadmissibilidade. Processo T-511/21.
Processo T-121/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2023. Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA contra Comissão Europeia e Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Processo T-121/23.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2809 da Comissão, de 21 de dezembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-421/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. «DOBELES AUTOBUSU PARKS» SIA e o. contra Iepirkumu uzraudzības birojs e «Autotransporta direkcija» VSIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.o‑A, n.o 2 — Artigo 3.°, n.° 1 — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 6.°, n.
Processo C-667/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. ZQ contra Medizinischer Dienst der Krankenversicherung Nordrhein, Körperschaft des öffentlichen Rechts. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.° 1 — Pressupostos de licitude do tratamento — Artigo 9.°, n.