Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-504/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de janeiro de 2024. Levantur, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Fantasia BAHIA PRINCIPE HOTELS & RESORTS — Nome comercial nacional anterior FANTASIA HOTELES — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.
Processo C-754/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2024. OG e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 e Regulamento Delegado (UE) 2022/503 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-754/22 P.
Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho, de 10 de janeiro de 2024, que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2023/194
Regulamento de Execução (UE) 2024/250 da Comissão, de 10 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formatos e aos códigos dos requisitos comuns em matéria de dados para efeitos de intercâmbio e armazenamento de determinadas informações por força da legislação aduaneira
Processo T-505/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de janeiro de 2024. Levantur, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia LUXURY BAHIA PRINCIPE FANTASIA Don Pablo Collection — Nome comercial nacional anterior FANTASIA HOTELES — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/209 da Comissão, de 10 de janeiro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de barras com rebordo, de aço, originárias da República Popular da China e da Turquia
Regulamento (UE) 2024/259 do Conselho, de 10 de janeiro de 2024, que fixa, para 2024, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes
Processo T-159/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 10 de janeiro de 2024. VN contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Licença por doença — Falta injustificada — Dedução no vencimento — Princípio da imparcialidade — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Força maior — Dever de solicitude. Processo T-159/23.
Processo C-658/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de janeiro de 2024. Sąd Najwyższy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Questões jurídicas submetidas a um Supremo Tribunal pelo seu primeiro presidente – Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio – Inadmissibilidade manifesta. Processo C-658/22.
Processo C-131/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de janeiro de 2024. Processo penal contra C.A.A. e C.V. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-338/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de janeiro de 2024. Processo penal contra M.S.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-611/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 9 de janeiro de 2024. Yayla Türk Lebensmittelvertrieb GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-611/23 P.
° TFUE — Possibilidade de o órgão jurisdicional de reenvio tomar em consideração o acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça — Necessidade da interpretação solicitada para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão — Independência dos juízes — Condições de nomeação dos juízes de direito comum — Possibilidade de pôr em causa um despacho que decidiu definitivamente um pedido de medidas cautelares — Possibilidade de afastar um juiz de uma formação de julgamento — Inadmissibilidade dos pedidos.
Regulamento de Execução (UE) 2024/253 da Comissão, de 9 de janeiro de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limburgse vlaai (IGP)]
Processo C-387/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de janeiro de 2024. ZD «BUL INS» AD contra PV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de exposição das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Falta de precisão suficiente — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-387/23.