Legislação
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Processo C-252/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Societatea Civilă Profesională de Avocaţi AB & CD contra Consiliul Judeţean Suceava e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Târgu-Mureş. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Artigo 9.°, n.
Processo T-417/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024. TO contra Agência Europeia do Ambiente (AEA). Processo T-417/23.
Processo C-440/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de janeiro de 2024. Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) contra Comissão Europeia.
Processo C-111/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2024. Helene Hamers contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop).
Regulamento de Execução (UE) 2024/217 da Comissão, de 11 de janeiro de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho — Vino generoso
Regulamento de Execução (UE) 2024/326 da Comissão, de 11 de janeiro de 2024, que aprova uma alteração da União ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida (Ser koryciński swojski)
Regulamento de Execução (UE) 2024/216 da Comissão, de 11 de janeiro de 2024, que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 no que diz respeito às doenças listadas de animais aquáticos e à lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas
Processo C-634/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2024. BonSens.org contra Comissão Europeia. Processo C-634/23 P(I).
Processo C-433/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2024. Autoridade Tributária e Aduaneira contra HPA – Construções SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Supremo Tribunal Administrativo.
Processo C-647/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2024. European Information Society Institute o.z. (EISi) contra Comissão Europeia. Processo C-647/23 P(I).
Processo C-473/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2024. Mylan AB contra Gilead Sciences Finland Oy e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo markkinaoikeus. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Medicamento para uso humano — Certificado complementar de proteção (CCP) — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 9.°, n.
Processo C-755/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2024. Nárokuj s.r.o. contra EC Financial Services, a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud Praha-západ. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Artigo 8.° — Obrigação de o mutuante verificar a solvabilidade do consumidor — Violação sanada mediante o cumprimento integral do contrato de crédito — Artigo 23.
Processo C-363/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Planistat Europe e Hervé-Patrick Charlot contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Regulamento (CE) n.
Processo C-231/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2024. État belge contra Autorité de protection des données. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.
Processo T-322/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de janeiro de 2024. VN contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Atribuição ao progenitor que tem a guarda da criança — Erro de direito — Confiança legítima. Processo T-322/23.