Processo T-46/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de janeiro de 2024. Eva Kaili contra Parlamento Europeu e Procuradoria Europeia. Processo T-46/23.
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/286 da Comissão, de 16 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/252 da Comissão, de 16 de janeiro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 23375 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1065/2012
Regulamento de Execução (UE) 2024/235 da Comissão, de 15 de janeiro de 2024, que aprova o cloreto de alquil(C12-16)dimetilbenzilamónio [ADBAC/BKC (C12-C16)] como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 2, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2024/238 da Comissão, de 15 de janeiro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à introdução de restrições à utilização de determinadas substâncias aromatizantes
Regulamento de Execução (UE) 2024/353 da Comissão, de 15 de janeiro de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento Delegado (UE) 2024/950 da Comissão, de 15 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 no que diz respeito à data de aplicação e aos casos em que as autoridades aduaneiras são obrigadas a deduzir as quantidades indicadas na declaração aduaneira da quantidade total autorizada declarada no Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/356 da Comissão, de 15 de janeiro de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Bœuf traditionnel de race Normande (ETG)]
Regulamento (UE) 2024/234 da Comissão, de 15 de janeiro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à supressão de determinadas substâncias aromatizantes da lista da União
Regulamento de Execução (UE) 2024/239 da Comissão, de 15 de janeiro de 2024, que retifica e altera os Regulamentos de Execução (UE) 2022/1421, (UE) 2022/652, (UE) 2022/1490 e (UE) 2022/320
Regulamento (UE) 2024/337 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, que encerra a pesca do carapau-chileno na área da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2024/328 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, que altera pela 340.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento (UE) 2024/287 do Conselho, de 12 de janeiro de 2024, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guatemala
Processo C-488/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2024. mBank S.A. contra KŁ e JŁ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/339 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada