Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2303 da Comissão, de 14 de novembro de 2025, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, aos formulários e aos modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/2298 da Comissão, de 14 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Salix caprea e Salix cinerea originários do Reino Unido
Processo C-563/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2025. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra PB Vi Goods GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Potsdam. Reenvio prejudicial — Definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das bebidas espirituosas — Regulamento (UE) 2019/787 — Artigo 10.°, n.
Processo C-779/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2025. Samer Kamal Al-Assad contra Conselho da União Europeia. Processo C-779/24 P.
Processo C-639/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2025. FLO VENEER d.o.o. contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.o 1 — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 45.
Processo T-586/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2025. Evroins inshurans grup AD contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Processo T-586/23.
Processo C-9/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2025. Sonasurf Internacional - Shipping, Lda (Zona Franca da Madeira) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.
Regulamento (UE) 2025/2342 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, que encerra a pesca do cantarilho nas águas internacionais das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia
Processo C-117/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2025. JYSK Kereskedelmi Kft. contra Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Ambiente — Obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira — Regulamento (UE) n.° 995/2010 — Utilização, manutenção e avaliação periódica de um sistema de diligência devida — Artigo 5.°, n.os 2 e 5, e artigo 6.
Processo C-250/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Processo C-250/24.
Processo C-632/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Transações por permuta de terrenos florestais — Obrigação de recuperação — Dever de informar — Não execução. Processo C-632/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2295 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, que estabelece a lista e a descrição das variáveis e respetivas especificações técnicas, as classificações estatísticas, as desagregações, os metadados e os objetivos de precisão para os tópicos ofertas de emprego, índice dos custos da mão de obra e disparidade remuneratória em função do género, nos termos do Regulamento (UE) 2025/941 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2289 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao formato dos dados a comunicar, bem como aos métodos de avaliação e às condições operacionais para a recolha e o tratamento de resíduos de baterias
Regulamento de Execução (UE) 2025/2339 da Comissão, de 13 de novembro de 2025, relativo à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da indicação geográfica protegida Дунавска равнина em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-272/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2025. HZ contra Tribunalul Galaţi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 2.° TUE — Artigo 19.°, n.