Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2024/264 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais de curto prazo da energia
Regulamento de Execução (UE) 2024/262 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma citrinoviride IMI 360748 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e leitões desmamados, à autorização dessa preparação como aditivo em alimentos para perus de engorda, todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura ou reprodução, aves ornamentais e leitões não desmamados (detentor da autorização: Huvepharma NV) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2305
Regulamento de Execução (UE) 2024/359 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2024/267 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único DEC-SPORE 200 Plus em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/261 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, relativo à autorização de óleo essencial de pimenta preta e oleorresina de pimenta preta obtidos a partir de Piper nigrum L. como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de extrato supercrítico de pimenta preta obtido de Piper nigrum L. como aditivo em alimentos para gatos e cães
Regulamento de Execução (UE) 2024/256 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1158 relativo às condições de importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil
Processo T-60/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2024. Ilovepdf, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ILOVEPDF — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 — Confiança legítima — Igualdade de tratamento. Processo T-60/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/329 do Conselho, de 16 de janeiro de 2024, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2023/1505
Processo C-621/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de janeiro de 2024. WS contra Intervyuirasht organ na Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2024/247 da Comissão, de 16 de janeiro de 2024, relativo à aprovação do tri-hidrogenobis(peroxomonossulfato)bis(sulfato) de pentapotássio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/251 da Comissão, de 16 de janeiro de 2024, relativo à renovação da autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum CNCM I-3235, Lactiplantibacillus plantarum DSM 11672/CNCM I-3736, Pediococcus acidilactici CNCM I-3237, Pediococcus acidilactici DSM 11673/CNCM I-4622, Pediococcus pentosaceus NCIMB 12455, Acidipropionibacterium acidipropionici CNCM I-4661, Lentilactobacillus buchneri NCIMB 40788/CNCM I-4323 e Lentilactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lentilactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1065/2012, (UE) n.o 1119/2012, (UE) n.o 1113/2013 e (UE) n.o 304/2014 e revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 990/2012 e (UE) 2019/764
Regulamento (UE) 2024/248 da Comissão, de 16 de janeiro de 2024, que altera o anexo II da Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao tartarato adipato de hidróxido de ferro utilizado no fabrico de suplementos alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2024/338 do Conselho, de 16 de janeiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados
Processo C-33/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de janeiro de 2024. Österreichische Datenschutzbehörde contra WK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Artigo 16.° TFUE — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Âmbito de aplicação — Exclusões — Atividades não sujeitas à aplicação do direito da União — Artigo 4.°, n.
Regulamento (UE) 2024/246 da Comissão, de 16 de janeiro de 2024, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a Pythium oligandrum estirpe M1, Trichoderma atroviride estirpe AGR2 e Trichoderma atroviride estirpe AT10