Legislação.

2024-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0631

Processo C-631/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. J.M.A.R contra Ca Na Negreta SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares. Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Proibição de discriminação com base na deficiência – Acidente de trabalho – Incapacidade permanente total – Rescisão do contrato de trabalho – Artigo 5.° – Adaptações razoáveis. Processo C-631/22.

2024-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0656

Processo C-656/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024. Askos Properties EOOD contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Agricultura – Política Agrícola Comum (PAC) – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Medidas de apoio ao desenvolvimento rural – Regulamento (CE) n.

2024-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0303

Processo C-303/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de janeiro de 2024. CROSS Zlín a.s. contra Úřad pro ochranu hospodářské soutěže. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Acesso aos procedimentos de recurso — Artigo 2.°, n.° 3, e artigo 2.°‑A, n.

2024-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0791

Processo C-791/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2024. G.A. contra Hauptzollamt Braunschweig. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 30.°, primeiro parágrafo — Artigo 60.° — Artigo 71.°, n.

2024-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0531

Processo C-531/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2024. Getin Noble Bank S.A. e o. contra TL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 8.

2024-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0227

Processo C-227/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2024. IL contra Regionalna direktsia «Avtomobilna administratsia» Pleven. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Gabrovo. Reenvio prejudicial — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 7.°, n.os 1 e 3 — Carta de condução — Emissão, validade e renovação — Aptidão física e mental para a condução — Exames médicos — Frequência — Documento que atesta a aptidão psicológica dos condutores. Processo C-227/22.

2024-01-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0372

Regulamento de Execução (UE) 2024/372 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera pela 341.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

2024-01-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0351

Regulamento de Execução (UE) 2024/351 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, modelos de certificados sanitários/oficiais, modelos de declarações e modelos de declarações oficiais para a entrada na União de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais

2024-01-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0265

Regulamento de Execução (UE) 2024/265 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, relativo à autorização do complexo de zinco(II)–betaína como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, exceto para animais aquáticos criados em sistemas de aquicultura marinha

2024-01-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0650

Processo T-650/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de janeiro de 2024. Athlet Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia ATHLET – Causa de nulidade absoluta – Má‑fé – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-650/22.

2024-01-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0285

Regulamento de Execução (UE) 2024/285 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, relativo à autorização da tintura de ginseng-siberiano obtida a partir de Eleutherococcus senticosus (Rupr. & Maxim.) Maxim como aditivo em alimentos para cães, gatos e cavalos

2024-01-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0908

Regulamento Delegado (UE) 2024/908 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao número e à designação dos painéis científicos permanentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

2024-01-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TO0800

Processo T-800/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2024. Palírna U Zeleného stromu a.s. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

2024-01-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0061

Processo T-61/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2024. Ona Investigación, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia BIOPÔLE – Marca nacional nominativa anterior AGUA BIOPOLAR – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-61/23.

2024-01-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0047

Processo T-47/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de janeiro de 2024. Miłosz Jeleń contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia WILD INSPIRED — Marca nominativa anterior da União Europeia INSPIRED — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança entre os serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-47/23.