Regulamento (UE) 2024/386 do Conselho, de 19 de janeiro de 2024, que impõe medidas restritivas contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem ações violentas do Hamas e da Jihad Islâmica Palestiniana
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/348 da Comissão, de 19 de janeiro de 2024, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no respeitante às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/324 da Comissão, de 19 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benzovindiflupir, bromuconazol, buprofezina, ciflufenamida, fluaziname, fluopirame, flutolanil, lambda-cialotrina, mecoprope-P, mepiquato, metsulfurão-metilo, fosfano e piraclostrobina
Regulamento de Execução (UE) 2024/387 da Comissão, de 19 de janeiro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento (UE) 2024/331 da Comissão, de 19 de janeiro de 2024, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de oxamil no interior e à superfície de certos produtos
Processo C-367/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2024. Hewlett Packard Development Company LP contra Senetic S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 13.° — Regulamento (UE) n.° 2017/1001 — Artigo 15.
Regulamento Delegado (UE) 2024/946 da Comissão, de 18 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às dotações dos Estados-Membros destinadas a pagamentos diretos
Processo C-562/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024. JD contra OB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Burgas. Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Aquisições de terras agrícolas num Estado‑Membro — Obrigação de o adquirente ter a qualidade de residente há mais de cinco anos. Processo C-562/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/288 da Comissão, de 18 de janeiro de 2024, relativo à frequência dos controlos dos materiais de embalagem de madeira que transportem, protejam ou apoiem determinadas mercadorias provenientes de determinados países terceiros
Processo C-451/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2024. RTL Nederland BV e RTL Nieuws BV contra Minister van Infrastructuur en Waterstaat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (UE) n.° 376/2014 — Seguimento de ocorrências que põem em perigo a segurança da aviação — Artigo 15.
Processo C-46/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. Liam Jenkinson contra Conselho da União Europeia e o.
Regulamento de Execução (UE) 2024/292 da Comissão, de 18 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1217 no que diz respeito ao período de derrogação e às pragas que suscitam preocupação para a introdução no território da União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão
Processo C-500/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2024. Groupe Canal+ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-500/23 P.
Processo C-128/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. Lietuvos notarų rūmai e o. contra Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.
Processo C-218/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. BU contra Comune di Copertino. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Artigo 31.o, n.