Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-390/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2024. Obshtina Pomorie contre «ANHIALO AVTO» OOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Burgas. Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Contratos de serviço público — Obrigações de serviço público — Compensações por serviço público — Artigo 4.°, n.
Processo C-58/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de janeiro de 2024. Processo penal contra NR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Processo C-687/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024. BL contra MediaMarktSaturn Hagen-Iserlohn GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hagen. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Interpretação dos artigos 5.°, 24.°, 32.° e 82.° – Apreciação da validade do artigo 82.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Encargos decorrentes da formalização do contrato de mútuo hipotecário — Restituição das quantias pagas por força de uma cláusula declarada abusiva — Início da contagem do prazo de prescrição da ação de restituição. Processos apensos C-810/21 a C-813/21.
Processo C-438/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de janeiro de 2024. Em akaunt BG ЕООD contra Zastrahovatelno aktsionerno druzhestvo Armeets AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigo 101.
Processo C-277/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2024. Global NRG Kereskedelmi és Tanácsadó Zrt. contra Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 41.° n.
Processo C-334/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de janeiro de 2024. Audi AG contra GQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.°, n.° 2, e n.° 3, alíneas a) a c) — Direito conferido por uma marca da União Europeia — Conceito de “uso, no decurso de operações comerciais, de qualquer sinal” — Artigo 14.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/379 da Comissão, de 25 de janeiro de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea
Regulamento de Execução (UE) 2024/377 da Comissão, de 25 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Malus domestica originários da Bósnia-Herzegovina
Regulamento Delegado (UE) 2024/1072 da Comissão, de 25 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que diz respeito às decisões relativas a informações vinculativas no domínio da determinação do valor aduaneiro e às decisões relativas às informações vinculativas em matéria de origem
Regulamento de Execução (UE) 2024/413 da Comissão, de 25 de janeiro de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo T-201/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de janeiro de 2024. TA Towers ApS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa materiais de construção — Causa de nulidade — Não observância dos requisitos de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Falta de caráter singular — Artigo 6.° do Regulamento no 6/2002. Processo T-201/22.
Processo T-495/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2024. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Correções financeiras — Controlos‑chave — Controlos cruzados e atualização do SIGPAC — Artigo 5.° do Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigos 28.° e 29.° do Regulamento de Execução (UE) n.
Processo T-537/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de janeiro de 2024. Delta-Sport Handelskontor GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogo de construção — Fundamento de nulidade — Não observância das condições de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-636/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2024. U. I. Lapp GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia labkable Solutions for cables — Marcas da União Europeia figurativas anteriores LAPP KABEL STUTTGART e LAPP KABEL e verbal anterior LAPP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-636/22.