Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/443 da Comissão, de 29 de janeiro de 2024, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queijo de Azeitão (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/417 do Conselho, de 29 de janeiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento de Execução (UE) 2024/426 do Conselho, de 29 de janeiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
Regulamento de Execução (UE) 2024/399 da Comissão, de 29 de janeiro de 2024, que altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 e o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados para a entrada na União de remessas de determinados produtos de origem animal e determinadas categorias de animais
Regulamento de Execução (UE) 2024/393 da Comissão, de 26 de janeiro de 2024, que altera os anexos II, IV, IX e X do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de determinados ungulados e respetivos produtos germinais provenientes da Nova Zelândia, da África do Sul e do Reino Unido, e que retifica os respetivos anexos V e XXII no que diz respeito à lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e respetivos produtos germinais e para o trânsito através do Reino Unido de remessas originárias da União e que regressam à União
Regulamento Delegado (UE) 2024/1060 da Comissão, de 26 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para o alabote-do-atlântico no Skagerrak e no Kattegat
Processo T-1125/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2024. Goodwill M + G contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – REACH – Proibição de fabricar, colocar no mercado e utilizar micropartículas de polímeros sintéticos – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência – Ponderação dos interesses. Processo T-1125/23 R.
Processo C-722/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2024. Processo intentado por Sofiyski gradski sad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2005/212/JAI – Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime – Artigo 1.°, terceiro travessão – Conceito de “instrumento” – Artigo 2.°, n.
Processo T-280/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024. Oil company "Lukoil" PAO contra Parlamento Europeu e o. Recurso de anulação — Prazo para interpor recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-280/23.
Processo C-481/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Diretiva 98/83/CE — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de os Estados‑Membros tomarem as medidas necessárias para assegurar a salubridade e a limpeza da água destinada ao consumo humano — Anexo I, parte B — Desvio relativamente aos valores‑limite de concentração de trialometanos na água potável — Artigo 8.°, n.
Processo C-54/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024. WY contra Laudamotion GmbH e Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.
Processo T-266/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de janeiro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia puma soundproofing — Marca figurativa da União Europeia anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-266/23.
Processo C-474/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024. Laudamotion GmbH contra Flightright GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 3.o, n.° 2, alínea a) — Artigo 5.o, n.° 1 — Artigo 7.o, n.° 1 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Exigência de apresentação em tempo útil para efetuar o check in. Processo C-474/22.
Processo C-553/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2024. CEDC International sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — (Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-553/23 P.
Processo C-389/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de janeiro de 2024. GC e o. contra Croce Rossa Italiana e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Artigo 267.