Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-26/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2024. Feed SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Feed. – Marca figurativa da União Europeia anterior The Feed. – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-26/23.
Processo C-255/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024. Reti Televisive Italiane SpA (RTI) contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Diretiva 2010/13/UE – Serviços de comunicação social audiovisual – Artigo 23.º, n.
Processo C-614/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2024. Markus Schneider contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-614/23 P.
Processo C-522/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2024. NO contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento Delegado (UE) 2024/873 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 no respeitante às regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito
Processo C-560/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2024. CR e o. contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 10.°, n.° 3, alínea a) — Reagrupamento familiar de um refugiado menor não acompanhado com os seus ascendentes diretos em primeiro grau — Artigo 2.
Processo C-442/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2024. P sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Lublinie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.
Regulamento de Execução (UE) 2024/403 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no respeitante à definição de SIGMET e a determinados requisitos para as autorizações relativas a regras de voo visual especiais e o controlo do tráfego aéreo
Regulamento Delegado (UE) 2024/405 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que diz respeito à utilização de sinais em caso de avaria das radiocomunicações
Processo C-471/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024. Agentsia «Patna infrastruktura» contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Transport» 2007-2013 i direktor na direktsia «Koordinatsia na programi i proekti» v Ministerstvo na transporta (RUO). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial – Fundo de Coesão da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1083/2006 – Artigos 99.° e 101.
Processo C-118/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2024. NG contra Direktor na Glavna direktsia «Natsionalna politsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti – Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e e) — Minimização dos dados — Limitação da conservação — Artigo 5.
Regulamento de Execução (UE) 2024/404 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 no respeitante à atualização das disposições pertinentes da OACI, à conclusão do procedimento em caso de avaria das radiocomunicações e à supressão do suplemento ao anexo desse regulamento
Regulamento Delegado (UE) 2024/2791 da Comissão, de 29 de janeiro de 2024, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de permitir a utilização de caseinato de ferro de leite como fonte de ferro em substitutos integrais da dieta para controlo do peso e em alimentos destinados a fins medicinais específicos, excluindo alimentos para lactentes e crianças pequenas
Regulamento de Execução (UE) 2024/445 da Comissão, de 29 de janeiro de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aydın Memecik Zeytinyağı (DOP)]
Regulamento (UE) 2024/398 da Comissão, de 29 de janeiro de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de haloxifope no interior ou à superfície de determinados produtos