Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-399/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de fevereiro de 2024. MB contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-425/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2024. Processo intentado por «Profi Credit Bulgaria» EOOD e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1 — Artigo 7.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1084 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE
Processo C-498/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2024. AL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionário — Remuneração — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/434 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2024, relativa a medidas para impedir o estabelecimento e a propagação de Agrilus planipennis Fairmaire no território da União
Regulamento (UE) 2024/451 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2024, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de nicotina no interior e à superfície de determinados produtos
Processo C-377/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2024. DC contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2024/453 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2024, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália
Regulamento de Execução (UE) 2024/483 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo C-607/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Neuraxpharm Pharmaceuticals SL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamento para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Prorrogação do período de proteção da comercialização — Urgência — Inexistência. Processo C-607/23 P(R).
Regulamento de Execução (UE) 2024/455 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/287 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guatemala
Regulamento Delegado (UE) 2024/2684 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas
Processo C-598/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Apart sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-598/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/425 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, relativo à não aprovação da substância ativa assulame-sódio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/432 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, que determina que as informações que devam ser trocadas automaticamente em conformidade com o acordo assinado pelas autoridades competentes do Canadá e de determinados Estados-Membros são equivalentes às informações especificadas em determinadas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho