Regulamento (UE) 2024/576 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/285 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1758 no que se refere a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas SALVECO SALVESAFE PRODUCTS
Regulamento de Execução (UE) 2024/493 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/587 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2024, que prevê uma derrogação ao Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aplicação da norma em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras (norma BCAA) 8, às datas de elegibilidade das despesas para contribuição do FEAGA e às regras relativas às alterações dos planos estratégicos da PAC para modificação de determinados regimes ecológicos para o ano de pedido de 2024
Regulamento de Execução (UE) 2024/579 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo T-1077/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2024. Bytedance Ltd contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Serviços digitais – Regulamento (UE) 2022/1925 – Designação de um controlador de acesso – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência. Processo T-1077/23 R.
Processo C-733/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite contre «Valentina Heights» EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.
Processo C-566/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Inkreal s. r. o. contra Dúha reality s. r. o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 25.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1127 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os princípios orientadores e os critérios para determinar os procedimentos aplicáveis à verificação dos valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados em circulação (verificação dos veículos em circulação)
Processo C-171/20 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contra WV. Fixação de despesas. Processo C-171/20 P-DEP.
Processo C-256/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Pilatus Bank plc contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.
Processo T-30/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 8 de fevereiro de 2024. Fly Persia IKE e Ali Barmodeh contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Intervenção — Artigo 173.°, n.° 1, e artigo 179.° do Regulamento de Processo — Resposta apresentada fora de prazo — Artigos 142.° a 145.° do Regulamento de Processo — Inaplicabilidade — Indeferimento. Processo T-30/23.
Processo C-172/20 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contra WV. Fixação de despesas. Processo C-172/20 P-DEP.
Processo C-515/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Tirrenia di navigazione SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-514/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Tirrenia di navigazione SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.