Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-661/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. «ABC Projektai» UAB contra Lietuvos bankas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva (UE) 2015/2366 — Artigo 4.°, n.os 3 e 5 — Serviço ou operação de pagamento — Diretiva 2009/110/CE — Artigo 2.
Processo C-81/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2024. MA contra FCA Italy SpA e FPT Industrial SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.
Processo C-54/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Roménia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Registo das propostas de iniciativas de cidadania — Artigo 4.°, n.
Processo C-674/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Gemeente Dinkelland contra Ontvanger van de Belastingdienst/Grote ondernemingen, kantoor Zwolle. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1504 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as regras processuais relativas ao exercício do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias pela Autoridade Bancária Europeia aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas
Processo C-491/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2024. WA contra Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.°, n.° 1, TFUE — Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 45.
Processo C-125/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Association Unedic délégation AGS de Marseille contra V e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel d'Aix-En-Provence.
Processo C-694/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposto anual de circulação — Tributação dos veículos usados importados superior à que incide sobre os veículos similares que já se encontram no mercado nacional. Processo C-694/22.
Processo C-660/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Ente Cambiano società cooperativa per azioni contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 63.
Regulamento de Execução (UE) 2024/739 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. MP e o. contra Consejería de Presidencia, Justicia e Interior de la Comunidad de Madrid e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Contratos de trabalho a termo no setor público – Agentes contratuais por tempo indeterminado não permanentes – Artigos 2.° e 3.° – Âmbito de aplicação – Conceito de “trabalhador contratado a termo” – Artigo 5.
Processo T-361/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Papouis Dairies LTD e o. contra Comissão Europeia. Agricultura – Denominação de origem protegida – Processo de oposição – Registo da denominação “Χαλλούμι” (Halloumi)/ “Hellim” (DOP) – Artigo 52.°, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 – Dever de fundamentação – Duração do procedimento administrativo – Alcance do controlo exercido pela Comissão sobre o pedido de registo – Princípio da boa administração. Processo T-361/21.
Processo T-763/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 21 de fevereiro de 2024 (Extratos). Inner Mongolia Shuangxin Environment-Friendly Material Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 — Cálculo do valor normal — Distorções importantes no país exportador — Artigo 2.°, n.
Processo T-765/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Azalee Cosmetics contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LA CRÈME LIBRE — Marca nominativa da União Europeia anterior LIBRE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-765/22.
Processo T-82/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Nextrend GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa retretes (partes de ‑) — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivos de nulidade — Caráter singular — Impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.