Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2024/1296 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção da aplicação da obrigação de desembarque no respeitante ao salmão no mar Báltico para o período 2024-2026
Processo T-7/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2024. Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH contra Comissão Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1331 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que diz respeito à inclusão do precursor de drogas (2-(3,4-metilenodioxifenil)acetil)Malonato de isopropilideno (IMDPAM) e de outras substâncias na lista de substâncias inventariadas
Regulamento de Execução (UE) 2024/783 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gotlandslins (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/768 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2024, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/393 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de resinas epóxi originárias da República Popular da China, de Taiwan e da Tailândia
Regulamento de Execução (UE) 2024/670 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/757 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento Delegado (UE) 2024/1295 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2024, respeitante a especificações técnicas e normas de ensaio harmonizadas para mangueiras de incêndio
Processo T-505/23 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2024. Thomas Henry GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia MATE MATE — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-505/23.
Processo C-707/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de fevereiro de 2024. Breville Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-707/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/753 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-384/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de fevereiro de 2024. Clínicas Dental Arquimbau SL e o. contra Juzgado de lo Mercantil nº 9. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Decisão de um órgão jurisdicional nacional — Recurso de anulação — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-384/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/760 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento (UE) 2024/745 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia