Legislação
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Processo T-543/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de novembro de 2025. Aboca SpA Soc. agr. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia ABOCA — Utilização séria da marca — Artigo 18.° e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Apreciação das provas. Processo T-543/24.
Processo T-158/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2025. Piql AS contra Comissão Europeia. Processo T-158/24.
Processo T-366/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 19 de novembro de 2025. YH contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Diretiva 2013/36/UE — Regulamento (UE) n.
Processo T-3/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2025. Zündapp Verwaltungsgesellschaft mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-412/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 19 de novembro de 2025. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa dimoxistrobina — Pedido de renovação de uma substância ativa — Prorrogação do período de aprovação — Duração da prorrogação — Pedido de reexame interno — Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Decisão de indeferimento do pedido — Artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 1107/2009. Processo T-412/22.
Processo T-367/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 19 de novembro de 2025. Amazon EU Sàrl, venant aux droits de Amazon Services Europe Sàrl contra Comissão Europeia. Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade — Artigo 33.o, n.
Processo T-623/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 19 de novembro de 2025. SD contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-23/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de novembro de 2025. HH contra Comissão Europeia. Processo T-23/25.
Processo T-173/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2025. DI contra Parlamento Europeu. Processo T-173/24.
Processo T-564/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de novembro de 2025. Gürok Turizm ve Madencilik AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Lav — Artigo 18.°, n.° 1, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Apreciação da prova — Ónus da prova irrazoável ou excessivo — Princípio da boa administração — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais.
Processo T-556/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2025. Amphora Wineries AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia CHAMPAGNE LOUIS LAMAR LAMAR REIMS — Legitimidade para agir na Câmara de Recurso — Uso sério da marca — Artigo 18.° e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-556/24.
Processo T-384/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de novembro de 2025. OQ contra Comissão Europeia. Processo T-384/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2345 da Comissão, de 19 de novembro de 2025, que renova a aprovação do dazomete como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2333 da Comissão, de 19 de novembro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de contraplacado de madeira de folhosas originário da República Popular da China
Processo T-524/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de novembro de 2025. Vassilev & Chisuse Law Firm contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de Marca figurativa da União Europeia VC LAW — Marca nominativa da União Europeia anterior vklaw — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-524/24.