Legislação
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Processo C-588/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Public.Resource.Org, Inc. e Right to Know CLG contra Comissão Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/780 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 34663 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, todas as espécies de aves de capoeira de postura e criadas para postura, leitões desmamados, suínos de engorda e carpas, à autorização dessa preparação como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de reprodução, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução, aves ornamentais, leitões não desmamados e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Huvepharma NV) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1043, (UE) 2017/1906 e (UE) 2018/327
Processo T-43/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de março de 2024. Penta system Srl contra Comissão Europeia. Processo cautelar — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Exclusão da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade. Processo T-43/24 R.
Regulamento de Execução (UE) 2024/827 do Conselho, de 4 de março de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/770 da Comissão, de 4 de março de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/772 da Comissão, de 4 de março de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único AEROCLEAN em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Diretiva Delegada (UE) 2024/782 da Comissão, de 4 de março de 2024, que altera a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos mínimos de formação aplicáveis às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista e farmacêutico
Regulamento de Execução (UE) 2024/796 da Comissão, de 4 de março de 2024, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 no que diz respeito às informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2024/1682 da Comissão, de 4 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à adição de chorume transformado como componente aos produtos fertilizantes UE
Regulamento de Execução (UE) 2024/738 da Comissão, de 1 de março de 2024, que denuncia a aceitação do compromisso no que diz respeito a todos os produtores-exportadores, altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/607 da Comissão, e revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/87 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China
Processo T-341/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de março de 2024. Dakem contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Saúde pública – Decisão de execução (UE) 2023/686 – Não autorização de um produto biocida (inseticida) – Prazo de interposição de recurso – Início da contagem – Extemporaneidade – Inadmissibilidade. Processo T-341/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/762 da Comissão, de 1 de março de 2024, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/415 relativo à autorização de ácido málico, ácido cítrico produzido por Aspergillus niger DSM 25794 ou CGMCC 4513/CGMCC 5751 ou CICC 40347/CGMCC 5343, ácido sórbico e sorbato de potássio, ácido acético, diacetato de sódio e acetato de cálcio, ácido propiónico, propionato de sódio, propionato de cálcio e propionato de amónio, ácido fórmico, formiato de sódio, formiato de cálcio e formiato de amónio, bem como ácido láctico produzido por Bacillus coagulans (LMG S-26145 ou DSM 23965), ou Bacillus smithii (LMG S-27890) ou Bacillus subtilis (LMG S-27889) e lactato de cálcio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento Delegado (UE) 2024/1294 da Comissão, de 1 de março de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2023/2867 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os princípios orientadores e os critérios para a definição dos procedimentos de verificação dos valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros em circulação (verificação dos veículos em circulação)
Regulamento de Execução (UE) 2024/752 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à recusa de autorização de uma preparação de Phaffia rhodozyma rica em astaxantina (ATCC SD-5340) como aditivo em alimentos para salmões e trutas
Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia