Regulamento de Execução (UE) 2024/840 da Comissão, de 6 de março de 2024, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 7 de março de 2024
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-796/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de março de 2024. Drinks Prod SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia VIVIASEPT – Marca nominativa anterior da União Europeia VIBASEPT – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-796/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/777 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à autorização de base de L-lisina líquida, monocloridrato de L-lisina líquido e monocloridrato de L-lisina produzidos por Escherichia coli NITE BP-02917 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Processo C-755/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Marián Kočner contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação policial — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigos 49.°, n.° 3, e 50.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1232 da Comissão, de 5 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às avaliações do estado de execução dos planos nacionais de prevenção, preparação e resposta e da sua relação com o plano de prevenção, preparação e resposta da União
Regulamento de Execução (UE) 2024/834 da Comissão, de 5 de março de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2024/781 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de alfa-galactosidase produzida por Saccharomyces cerevisiae CBS 615.94 e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger CBS 120604 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Kerry Ingredients & Flavours Ltd.) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 237/2012 e (UE) n.o 1365/2013
Regulamento Delegado (UE) 2024/1700 da Comissão, de 5 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação que especificam, para as titularizações tradicionais não ABCP simples, transparentes e padronizadas e para as titularizações patrimoniais simples, transparentes e padronizadas, o conteúdo, as metodologias e a apresentação de informações relacionadas com os principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes
Processo C-234/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL e o. contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 91/477/CEE — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Armas de fogo proibidas ou sujeitas a autorização — Armas de fogo semiautomáticas — Diretiva 91/477, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2017/853 — Artigo 7.°, n.
Processo T-1189/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2024. Identité et Démocratie Parti (ID Parti) contra Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias. Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 — Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias — Decisão que aplica uma sanção financeira — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-1189/23 R.
Regulamento de Execução (UE) 2024/794 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii CGMCC 7.371 como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões de todas as espécies de Suidae (detentor da autorização: Victory Enzymes GmbH)
Processo C-700/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de março de 2024. Cayago Tec GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-700/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/778 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à autorização de uma preparação de protease produzida por Bacillus licheniformis DSM 33099 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, criadas para postura ou criadas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd)
Regulamento de Execução (UE) 2024/785 da Comissão, de 5 de março de 2024, que sujeita a registo as importações de novos veículos elétricos a bateria concebidos para o transporte de passageiros, originários da República Popular da China
Processo T-529/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2024. YU contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Auxílios de Estado — Denúncia — Artigo 1.°, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Conceito de “parte interessada” — Falta de legitimidade ativa — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Ação manifestamente inadmissível — Pedido de assistência judiciária. Processo T-529/23.