Legislação
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Processo T-243/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de março de 2024. Quality First GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MORE‑BIOTIC — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento. Processo T-243/23.
Regulamento (UE) 2024/868 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que altera a Decisão 2009/917/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da União em matéria de proteção de dados pessoais
Regulamento (UE) 2024/982 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, relativo à consulta e ao intercâmbio automatizados de dados para efeitos de cooperação policial e que altera as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho e os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Prüm II)
Regulamento Delegado (UE) 2024/1771 da Comissão, de 13 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação que especificam os detalhes do âmbito e métodos de consolidação prudencial dos grupos de empresas de investimento
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de março de 2024. ClientEarth AISBL e Päivi Leino - Sandberg contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Parecer do serviço jurídico do Conselho sobre uma proposta da Comissão relativa a uma alteração do Regulamento (CE) n.
Diretiva (UE) 2024/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que altera a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/24/CE do Conselho no que diz respeito aos valores-limite para o chumbo e os seus compostos inorgânicos e para os diisocianatos
Processo T-206/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de março de 2024. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Sanoid — Marca nominativa nacional anterior SANODIN — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-206/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/844 da Comissão, de 13 de março de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de dióxidos de manganês eletrolíticos originários da República Popular da China
Regulamento (UE) 2024/900 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2024/1780 da Comissão, de 13 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que as instituições estão autorizadas a calcular o KIRB em relação às posições em risco subjacentes de uma operação de titularização
Regulamento (UE) 2024/903 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (Regulamento Europa Interoperável)
Regulamento Delegado (UE) 2024/1085 da Comissão, de 13 de março de 2024, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas à metodologia de avaliação segundo a qual as autoridades competentes verificam o cumprimento, por parte de uma instituição, dos requisitos de utilização de modelos internos para o risco de mercado
Regulamento Delegado (UE) 2024/1403 da Comissão, de 12 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as condições e os procedimentos de acreditação de entidades qualificadas pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação
Regulamento de Execução (UE) 2024/836 da Comissão, de 12 de março de 2024, que aprova a substância de base hidróxido de magnésio E528, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2024/1363 da Comissão, de 12 de março de 2024, que altera o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de retirar o Butão da lista dos países beneficiários do regime especial a favor dos países menos avançados