Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2024/1107 da Comissão, de 13 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho ao estabelecer normas pormenorizadas com vista à aeronavegabilidade permanente dos sistemas de aeronaves não tripuladas certificados e dos seus componentes, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nessas atividades
Regulamento Delegado (UE) 2024/1417 da Comissão, de 13 de março de 2024, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria a Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola com regras para a determinação do rendimento anual, a análise da sustentabilidade das explorações agrícolas e o acesso aos dados para fins de investigação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1198/2014 da Comissão
Processo T-531/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de março de 2024. QN contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2020 — Decisão de não promover o recorrente — Artigo 45.° do Estatuto — Análise comparativa dos méritos — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Responsabilidade. Processo T-531/21.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1108 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no respeitante à aeronavegabilidade inicial dos sistemas de aeronaves não tripuladas sujeitos a certificação e o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no respeitante aos sistemas de aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas
Diretiva Delegada (UE) 2024/1262 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos relativos a estabelecimentos e à prestação de cuidados e alojamento dos animais, bem como aos métodos de occisão de animais
Regulamento de Execução (UE) 2024/870 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento (UE) 2024/886 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.o 260/2012 e (UE) 2021/1230 e as Diretivas 98/26/CE e (UE) 2015/2366 no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2024/927 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que altera as Diretivas 2011/61/UE e 2009/65/CE no que diz respeito aos acordos de delegação, à gestão do risco de liquidez, à comunicação de informações para fins de supervisão, à prestação de serviços de depositário e de custódia e à concessão de empréstimos por fundos de investimento alternativos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/894 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no respeitante aos relatórios de ocorrências
Regulamento Delegado (UE) 2024/1173 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão no respeitante a determinadas disposições adotadas na sequência do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia e à supressão de disposições obsoletas relativas ao contingente pautal de exportação de leite em pó
Regulamento Delegado (UE) 2024/1772 da Comissão, de 13 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios de classificação dos incidentes relacionados com as TIC e das ciberameaças, estabelecem limiares de materialidade e especificam os pormenores das notificações dos incidentes de caráter severo
Diretiva (UE) 2024/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que altera a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva Delegada (UE) 2024/1416 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa ao uso de cádmio nos pontos quânticos para conversão descendente depositados diretamente sobre os circuitos integrados semicondutores LED
Processo T-117/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de março de 2024. Kantstraße Paris Bar GmBH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Bar Paris — Marca figurativa anterior da União Europeia Paris Bar — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-117/23.
Regulamento (UE) 2024/897 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e o Regulamento (UE) 2023/2053 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo