Processo C-204/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra Irlanda. Processo C-204/24.
Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2025. EW e LO contra Ministero dell’Istruzione e del Merito e Ministero dell'Università e della Ricerca. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigos 45.o e 49.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2356 do Conselho, de 20 de novembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/1485 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Regulamento de Execução (UE) 2025/2368 do Conselho, de 20 de novembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
Processo C-617/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de novembro de 2025. Siegfried PharmaChemikalien Minden GmbH contra Hauptzollamt Bielefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 24.°, alínea d), e artigo 211.°, n.° 2 — Delegação de poderes na Comissão Europeia — Habilitação para “completar” um ato legislativo — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 172.°, n.
Processo C-518/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra República Helénica. Processo C-518/24.
Processo C-57/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de novembro de 2025. JH contra Policejní prezidium. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e livre circulação desses dados — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 4.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar as condições para a concessão da acreditação aos verificadores, para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a revogação da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação
Processo C-327/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2025. Telekom Deutschland GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Diretiva (UE) 2018/1972 — Medidas corretivas impostas a empresas com poder de mercado significativo — Artigo 72.o — Obrigações de acesso aos ativos de engenharia civil — Requisitos. Processo C-327/24.
Processo T-565/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 19 de novembro de 2025. Aurelia Stiftung contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Pedido de renovação de uma substância ativa — Prorrogação do período de aprovação — Atraso na tramitação do procedimento de renovação — Razões independentes do requerente — Pedido de reexame interno — Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão de indeferimento do pedido — Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
Processo T-563/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de novembro de 2025. Gürok Turizm ve Madencilik AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Làv — Artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Apreciação da prova — Ónus da prova irrazoável ou excessivo — Princípio da boa administração — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
Processo T-1122/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 19 de novembro de 2025. Nouryon Functional Chemicals BV e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Substância diperóxido de di‑terc‑butilo e de 1,1,4,4‑tetrametiltetroetileno — Verificação da conformidade dos registos — Pedido de outros estudos de toxicidade — Artigo 41.o do Regulamento (CE) n.
Processo T-645/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2025. +pharma arzneimittel GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-645/24.
Processo T-641/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2025. Heinrich Sieber & Co. GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-641/24.
Processo T-94/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 19 de novembro de 2025. Pollinis France contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa boscalide — Pedido de renovação de uma substância ativa — Prorrogação do período de aprovação — Atraso na tramitação do procedimento de renovação — Razões independentes do requerente — Pedido de reexame interno — Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão de indeferimento do pedido — Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.