Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2026/1778 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que estabelece as modalidades de execução relativas ao registo do passaporte digital do produto criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-748/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2026. C. Limited contra M. S. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.
Processo C-559/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Confidencialidade — Divulgação não autorizada do relatório de inquérito na imprensa — Imputabilidade da fuga de informação — Artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.
Processo T-562/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de julho de 2026. XXX contra Hauptzollamt München. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto especial sobre o consumo — Tributação dos produtos energéticos e de eletricidade — Conceito de “produtos energéticos utilizados para fins que não o de carburantes ou combustíveis de aquecimento” — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b), terceiro travessão da Diretiva 2003/96/CE — Propano utilizado para ensaios de queimadores. Processo T-562/25.
Processo T-661/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de julho de 2026. República Checa contra Comissão Europeia.
Processo T-268/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de julho de 2026. Sampension Livsforsikring A/S contra Skatteministeriet. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Sujeitos passivos — “Agrupamento para efeitos de IVA” — Conceito de “pessoas estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização” — Medidas necessárias para evitar a fraude ou a evasão fiscais — Artigo 11.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1696 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que renova a aprovação da substância ativa ácido pelargónico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2026/1700 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, no respeitante à celebração de contratos, aos adiantamentos e às obrigações de notificação
Regulamento (UE) 2023/1442 da Comissão de 11 de julho de 2023 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos, no que diz respeito a alterações das autorizações de substâncias e à adição de novas substâncias (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1444 da Comissão de 11 de julho de 2023 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de barras com rebordo, de aço, originárias da República Popular da China e da Turquia
Processo C-64/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2023. Neoperl AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-64/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1443 da Comissão de 11 de julho de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 19457 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1065/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-93/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2023. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Neoperl AG. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento do recurso. Processo C-93/23 P.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1798 da Comissão de 10 de julho de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1436 da Comissão de 10 de julho de 2023 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimoxistrobina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) 2015/408 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)