Regulamento de Execução (UE) 2024/1321 da Comissão, de 8 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 no respeitante à verificação de dados e à acreditação de verificadores
Legislação
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Processo T-757/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Causas de nulidade — Caráter singular — Artigos 25.o, n.o 1, alínea b), e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002. Processo T-757/22.
Regulamento (UE) 2024/1081 da Comissão, de 8 de maio de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2024/1325 da Comissão, de 8 de maio de 2024, relativo à autorização de uma preparação de cianocobalamina (vitamina B12) produzida com Ensifer adhaerens CGMCC 21299 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Caixabank, SA e o. contra Comissão Europeia. - Processos T-700/13 a T-705/13, T-2/14, T-6/14, T-10/14, T-16/14, T-18/14 e T-24/14 e os processos apensos T-465/14, T-467/14, T-469/14, T-471/14 a T-474/14, T-476/14 a T-478/14, T-482/14, T-483/14 e T-491/14.
Processo T-555/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2024. República Francesa contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores e de peritos nos domínios da indústria de defesa e do espaço — Limitação da escolha da língua 2 ao inglês — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o‑D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade. Processo T-555/22.
Processo C-734/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2024. Republik Österreich contra GM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Recursos próprios da União Europeia – Programa nacional cofinanciado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Ajudas concedidas por contrato em execução desse programa – Proteção dos interesses financeiros da União – Regulamento (CE) n.
Processo C-20/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2024. SF contra MV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 23.° — Derrogações — Artigo 23.°, n.
Processo T-755/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de maio de 2024. TG contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — Artigo 72.° do Estatuto — Normas gerais de aplicação relativas ao reembolso das despesas médicas — Recusa de reconhecimento de doença grave — Critérios — Parecer do médico — Exame concreto e circunstanciado — Responsabilidade. Processo T-755/22.
Processo C-424/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2024. WN contra Santander Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Processo T-393/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024 (Extratos). Max Heinr. Sutor OHG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo. Processo T-393/21.
Processo T-28/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de maio de 2024 (Extratos). Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado alemão do transporte aéreo — Auxílio à reestruturação concedido pela Alemanha a favor de uma companhia aérea — Alteração das condições dos empréstimos concedidos pela Alemanha e anulação parcial de dívidas — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Salvaguarda dos direitos processuais — Dificuldades sérias — Artigo 107.o, n.
Processo T-629/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları TAŞ e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia — Direitos antidumping definitivos — Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 — Ajustamento — Artigo 2.°, n.° 10, alínea j) do Regulamento (UE) 2016/1036 — Conversão de divisas — Ganhos e perdas de cobertura — Artigo 2.°, n.
Processo T-630/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Çolakoğlu Metalurji AŞ e Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia — Direitos antidumping definitivos — Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 — Ajustamento — Artigo 2.°, n.
Processo T-375/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Luisa Izuzquiza e o. contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos — Proteção de dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos aos subsídios e despesas pagos a um membro do Parlamento, bem como aos salários e subsídios dos seus assistentes parlamentares — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e n.o 6, do Regulamento n.