Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2410 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2025/2388 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2025/2401 do Conselho, de 24 de novembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados
Regulamento Delegado (UE) 2026/482 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/567 no respeitante à determinação daquilo que constitui um mercado líquido para instrumentos de capital, à obrigação de fornecer dados de mercado em condições comerciais razoáveis, ao volume específico do instrumento para efeitos das obrigações dos internalizadores sistemáticos e à definição e divulgação dos serviços de redução dos riscos pós-negociação
Regulamento de Execução (UE) 2025/2411 da Comissão, de 22 de novembro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento Delegado (UE) 2026/324 da Comissão, de 21 de novembro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar o número e a designação das variáveis relativas ao tema ad hoc de 2027 Saúde mental e bem-estar no domínio rendimento e condições de vida
Regulamento de Execução (UE) 2025/2347 da Comissão, de 21 de novembro de 2025, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2153
Processo T-448/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2025. Arkema France e Miwon Europe GmbH contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Processo cautelar — REACH — Substância 4,4’‑ Isopropilidenodifenol, produtos de reação oligomérica do 1‑cloro‑2,3‑epoxipropano, esterificados com ácido acrílico — Verificação da conformidade dos registos — Obrigação de apresentar um estudo que necessite de ensaios em animais — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-448/25 R.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2358 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que estabelece regras aplicáveis aos sistemas de certificação, aos organismos de certificação e às auditorias ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-195/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de novembro de 2025. AA e o. contra Migrationsverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg, migrationsdomstolen.
Processo C-631/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2025. Servoprax GmbH contra Hauptzollamt Duisburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — Classificação pautal — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação na subposição 9018 90 84 — Garrotes — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 252.o, segundo período — Validade. Processo C-631/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2338 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/100 que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-570/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de novembro de 2025. Transilvania Master Insolv IPURL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 8.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e n.
Processo C-401/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2025. Staten genom Sjöfartsverket contra Stockholms Hamn AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Acordo celebrado antes da adesão do Reino da Suécia à União Europeia — Compensação pela perda de receitas decorrente da abolição de taxas de eclusagem — Conceito de auxílio — Conceito de empresa — Atividade económica — Auxílio existente ou novo auxílio. Processo C-401/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2335 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que estabelece as emissões de referência de CO2 para o período de referência de 2019