Regulamento de Execução (UE) 2024/1249 do Conselho, de 26 de abril de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1243 do Conselho, de 26 de abril de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1201 da Comissão, de 26 de abril de 2024, que retira do mercado terpenos de anis-estrelado de Illicium verum Hook.f. como aditivo para a alimentação animal
Processo C-218/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024. NS contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionários – Reafetação – Interesse do serviço – Correspondência entre o grau e o lugar – Perda de um prémio – Direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Dever de solicitude. Processo C-218/23 P.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Exame para autorização — Artigo 4.° — Artigo 29.° — Requisitos — Inexistência de efeito nocivo — Critérios — Propriedades desreguladoras do sistema endócrino — Regulamento (UE) 2018/605 — Princípio da precaução — Estado atual dos conhecimentos científicos e técnicos.
Processo C-308/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2024. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Exame para autorização — Artigo 36.
° TFUE — Nacionalidade de um Estado‑Membro e de um país terceiro — Aquisição da nacionalidade de um país terceiro — Perda ex lege da nacionalidade do Estado‑Membro e da cidadania da União — Possibilidade de requerer a manutenção da nacionalidade do Estado‑Membro antes da aquisição da nacionalidade de um país terceiro — Exame individual das consequências da perda da nacionalidade do Estado‑Membro à luz do direito da União — Alcance. Processos apensos C-684/22 a C-686/22.
Processo C-561/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de abril de 2024. GP e BG contra Banco Santander, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.
Processo C-657/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2024. SC Bitulpetrolium Serv SRL contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova.
Processo C-36/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024. L contra Familienkasse Sachsen der Bundesagentur für Arbeit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Prestações familiares — Artigo 68.
Processo C-301/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2024. Peter Sweetman contra An Bord Pleanála e Ireland and the Attorney General. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro para uma política da União Europeia no domínio da água — Artigo 4.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de abril de 2024. NW e PQ contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság e Miniszterelnöki Kabinetirodát vezető miniszter. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 20.° TFUE — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Residência de um membro da família desse cidadão da União — Ameaça para a segurança nacional — Tomada de posição de uma autoridade nacional especializada — Fundamentação — Acesso ao processo. Processos apensos C-420/22 e C-528/22.
Processo C-204/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2024. Autorità di regolazione dei trasporti contra Lufthansa Linee Aeree Germaniche e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Taxas aeroportuárias — Diretiva 2009/12/CE — Artigo 11.°, n.° 5 — Financiamento da autoridade supervisora independente — Contribuição dos utilizadores dos aeroportos — Critérios de tributação. Processo C-204/23.
Processo C-147/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de abril de 2024. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Falta de transposição e comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audiencia Provincial de Pontevedra. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.°, n.