Legislação
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Processo T-690/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 26 de novembro de 2025. Inspecteur van de Douane contra FL. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Gerechtshof 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 10.o, n.
Regulamento (UE) 2025/2434 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, relativo à Agência Europeia da Segurança Marítima e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2025/2450 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que altera a Diretiva 2009/38/CE no que respeita à instituição e ao funcionamento dos conselhos de empresa europeus e ao exercício efetivo dos direitos de informação e consulta transnacionais, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2025/2518 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que prevê normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2025/2459 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que altera a Diretiva 1999/62/CE no respeitante à prorrogação do prazo durante o qual os veículos pesados com nível nulo de emissões podem beneficiar de reduções significativas das taxas de utilização da infraestrutura ou dos direitos de utilização, ou de isenções ao pagamento dessas taxas de utilização da infraestrutura ou direitos de utilização, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-515/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de novembro de 2025. Lavrentios Lavrentiadis contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-515/24.
Processo T-607/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de novembro de 2025. SBK Art OOO contra Conselho da União Europeia. Processo T-607/24.
Processo T-632/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de novembro de 2025. European Federation of Financial Analysts'Societies (EFFAS) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CEFA EFFAS Certified European Financial Analyst — Marca nominativa da União Europeia anterior CFA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo C-713/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de novembro de 2025. Jakub Cupriak-Trojan e Mateusz Trojan contra Wojewoda Mazowiecki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.° TFUE — Artigos 7.° e 21.
Processo T-660/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2025. G-Core Innovations Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-660/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2422 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Maraş Çöreği (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2025/2397 do Conselho, de 24 de novembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados
Regulamento de Execução (UE) 2025/2328 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/328 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar parcial limitado ao prejuízo
Regulamento de Execução (UE) 2025/2396 do Conselho, de 24 de novembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1890 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
Regulamento de Execução (UE) 2025/2337 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1452 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China