Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1288 da Comissão, de 6 de maio de 2024, que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de atum e lombos de atum (crus, cozidos e congelados), às preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e às preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu
Regulamento de Execução (UE) 2024/1268 da Comissão, de 6 de maio de 2024, que torna extensivos os direitos de compensação definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433 sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname
Processo C-348/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de maio de 2024. KCB e MB contra BNP Paribas Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1301 da Comissão, de 3 de maio de 2024, que altera pela 342.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2024/1311 da Comissão, de 3 de maio de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das indicações geográficas das bebidas espirituosas (Trenčianska borovička JUNIPERUS/Trenčianska borovička JUNIPERIERS — TRENČÍN DISTILLERY)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1255 da Comissão, de 3 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
Regulamento Delegado (UE) 2024/2510 da Comissão, de 2 de maio de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de pagamento e ao processo de cobrança da taxa de autorização de viagem prevista nesse regulamento
Processo T-419/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de maio de 2024. Lorenz Kiene e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Processo T-419/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1234 da Comissão, de 2 de maio de 2024, que retifica os Regulamentos de Execução (UE) 2023/1596, (UE) 2023/1595, (UE) 2023/711, (UE) 2022/269 e (UE) 2019/1198
Regulamento Delegado (UE) 2024/2511 da Comissão, de 2 de maio de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação de aumentos dos custos de funcionamento e manutenção do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para efeitos de alteração do montante da taxa de autorização de viagem
Regulamento de Execução (UE) 2024/1223 da Comissão, de 30 de abril de 2024, que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265
Regulamento de Execução (UE) 2024/1221 da Comissão, de 30 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1280 da Comissão, de 30 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas dodemorfe, ácidos gordos C8-C10 ésteres metílicos, ácido láurico, octanoato de metilo, decanoato de metilo, ácido oleico e Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe IMI 206040
Processo C-178/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2024. Processos penais contra Desconhecidos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice delle indagini preliminari presso il Tribunale di Bolzano. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.
Processo C-822/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2024. República da Letónia contra Reino da Suécia. Incumprimento de Estado — Artigo 259.° TFUE — Diretiva 2014/49/UE — Sistemas de garantia dos depósitos (SGD) — Artigo 14.°, n.