Legislação.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0393

Processo T-393/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024 (Extratos). Max Heinr. Sutor OHG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo. Processo T-393/21.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0028

Processo T-28/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de maio de 2024 (Extratos). Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado alemão do transporte aéreo — Auxílio à reestruturação concedido pela Alemanha a favor de uma companhia aérea — Alteração das condições dos empréstimos concedidos pela Alemanha e anulação parcial de dívidas — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Salvaguarda dos direitos processuais — Dificuldades sérias — Artigo 107.o, n.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0629

Processo T-629/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları TAŞ e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia — Direitos antidumping definitivos — Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 — Ajustamento — Artigo 2.°, n.° 10, alínea j) do Regulamento (UE) 2016/1036 — Conversão de divisas — Ganhos e perdas de cobertura — Artigo 2.°, n.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0630

Processo T-630/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Çolakoğlu Metalurji AŞ e Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia — Direitos antidumping definitivos — Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 — Ajustamento — Artigo 2.°, n.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0375

Processo T-375/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Luisa Izuzquiza e o. contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos — Proteção de dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos aos subsídios e despesas pagos a um membro do Parlamento, bem como aos salários e subsídios dos seus assistentes parlamentares — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e n.o 6, do Regulamento n.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62014TJ0465

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Caixabank, SA e o. contra Comissão Europeia. - Processos T-700/13 a T-705/13, T-2/14, T-6/14, T-10/14, T-16/14, T-18/14 e T-24/14 e os processos apensos T-465/14, T-467/14, T-469/14, T-471/14 a T-474/14, T-476/14 a T-478/14, T-482/14, T-483/14 e T-491/14.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0075

Processo C-75/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2024. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas g) e h) — Obrigação de os Estados‑Membros velarem para que as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento determinem o estatuto das pessoas que realizam um estágio de adaptação ou se preparam para uma prova de aptidão — Artigo 7.°, n.

2024-05-08 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0758

Processo T-758/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 8 de maio de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Causas de nulidade — Caráter singular — Artigos 25.o, n.o 1, alínea b), e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002. Processo T-758/22.

2024-05-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1282

Regulamento de Execução (UE) 2024/1282 da Comissão, de 7 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

2024-05-07 · Diretiva · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024L1499

Diretiva (UE) 2024/1499 do Conselho, de 7 de maio de 2024, que estabelece as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade em questões de igualdade de tratamento entre as pessoas independentemente da sua origem racial ou étnica, de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e que altera as Diretivas 2000/43/CE e 2004/113/CE

2024-05-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0115

Processo C-115/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de maio de 2024. SO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängige Schiedskommission Wien. Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Comissão arbitral nacional competente em matéria de luta contra a dopagem no domínio desportivo — Critérios — Independência do organismo de reenvio — Princípio da tutela jurisdicional efetiva — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processo C-115/22.

2024-05-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1270

Regulamento de Execução (UE) 2024/1270 da Comissão, de 7 de maio de 2024, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/2466 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização dos ovos

2024-05-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1281

Regulamento de Execução (UE) 2024/1281 da Comissão, de 7 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1208 relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho

2024-05-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1267

Regulamento de Execução (UE) 2024/1267 da Comissão, de 6 de maio de 2024, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e do Vietname, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento através de importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia

2024-05-06 · Diretiva · Comissao Europeia · CELEX 32024L1986

Diretiva Delegada (UE) 2024/1986 da Comissão, de 6 de maio de 2024, que altera a Diretiva (UE) 2019/997 do Conselho no que respeita à zona de leitura ótica do título de viagem provisório da UE