Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2024. Airbnb Ireland UC e Amazon Services Europe Sàrl contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.
Processo C-130/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2024. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1475 da Comissão, de 30 de maio de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2024/1487 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que define requisitos em matéria de dados para a aprovação de protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos e estabelece um programa de trabalho para a revisão progressiva dos protetores de fitotoxicidade e dos agentes sinérgicos no mercado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-43/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de maio de 2024. Prokurator Generalny contra D.J. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Processo T-363/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de maio de 2024. Farkhad Teimurovich Akhmedov contra Conselho da União Europeia. Processo T-363/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1607 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-302/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de maio de 2024. Alexander Semenovich Vinokurov contra Conselho da União Europeia. Processo T-302/22.
Processo T-509/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 29 de maio de 2024. Decal España, SA contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1491 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único CaO PT02-PT03 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-79/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de maio de 2024. Chiquita Brands LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União CHIQUITA QUEEN — Marca figurativa da União anterior Red Queen — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-79/23.
Processo T-77/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de maio de 2024. Jaw de Croon Holding BV contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Concessão do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para a variedade de Sempervivum Belsemred1 — Novidade da variedade — Caráter distintivo da variedade — Artigo 20.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Artigos 7.° e 10.° do Regulamento n.
Processo T-766/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 29 de maio de 2024. Maria Canel Ferreiro contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Atos contrários à dignidade da função — Artigos 12.o e 21.o do Estatuto — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Imparcialidade — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Processo T-766/22.
Processo C-720/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de maio de 2024. Rzecznik Praw Obywatelskich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1482 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Nordkalk CL 90-Q em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho