Legislação
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Processo C-154/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de maio de 2024. Good Services ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca figurativa EL ROSCO — Apresentação extemporânea da petição de recurso — Recurso manifestamente inadmissível. Processo C-154/24 P.
Diretiva (UE) 2024/1619 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que altera a Diretiva 2013/36/UE no respeitante aos poderes de supervisão, às sanções, às sucursais de países terceiros e aos riscos ambientais, sociais e de governação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-663/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2024. Expedia Inc. contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2019/1150 — Artigos 1.o, 15.o, 16.o e 18.
Processo C-743/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024. DISA Suministros y Trading SLU (DISA) contra Agencia Estatal de la Administración Tributaria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha). Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 5.
Processo C-353/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2024. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1601 da Comissão, de 30 de maio de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União
Processo C-627/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2024. AB contra Finanzamt Köln-Süd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2769 da Comissão, de 30 de maio de 2024, que complementa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo os sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho dos produtos de construção em relação às características essenciais relativas à sustentabilidade ambiental, e que altera o referido regulamento no que respeita à avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção com base numa abordagem de modelização
Processo C-176/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de maio de 2024. UG contra SC Raiffeisen Bank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat MureÅ&. x9f;. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.°, n.
Processo C-400/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024. VT e UR contra Conny GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 8.°, n.
Processo C-325/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2024. JF e OP contra Deutsche Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira que contém cláusulas abusivas relativas ao risco de câmbio e ao diferencial de câmbio — Artigo 3.°, n.
Processo C-110/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de maio de 2024. Autoridad Portuaria de Bilbao contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor portuário — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado por Espanha a favor dos portos situados na província da Biscaia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio existente — Benefício — Ónus da prova — Medidas adequadas. Processo C-110/23 P.
Regulamento (UE) 2024/1652 do Conselho, de 30 de maio de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2024. Google Ireland Limited e Eg Vacation Rentals Ireland Ltd contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.
Processo C-665/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2024. Amazon Services Europe Sàrl contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.