Regulamento de Execução (UE) 2024/1617 da Comissão, de 6 de junho de 2024, que sujeita a registo as importações de dióxido de titânio originário da República Popular da China
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1673 da Comissão, de 6 de junho de 2024, que estabelece regras para aplicação do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho no respeitante à comunicação de informações e à execução de operações relativas às receitas no tocante à contribuição financeira devida à União
Regulamento de Execução (UE) 2024/1671 da Comissão, de 6 de junho de 2024, que estabelece o regime de controlo dos volumes de importação a que se refere o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 2024/1392
Processo C-381/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2024. ZO contra JS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Mönchengladbach-Rheydt. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 12.°, n.° 1 — Litispendência — Artigo 13.° — Conexão dos pedidos — Conceito. Processo C-381/23.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2024. Processo penal contra AVVA e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados por Ekonomisko lietu tiesa. - Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão europeia de investigação – Diretiva 2014/41/UE – Artigo 24.° – Audição por videoconferência ou outros meios de transmissão audiovisual – Ações penais intentadas num Estado‑Membro contra uma pessoa residente noutro Estado‑Membro – Possibilidade de esta pessoa participar no seu julgamento por videoconferência na falta de decisão europeia de investigação. Processos apensos C-255/23 e C-285/23.
Processo T-516/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de junho de 2024. Arnaldo Lucaccioni contra Comissão Europeia. Processo T-516/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1618 da Comissão, de 6 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/763 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à comunicação de informações para fins de supervisão e à divulgação pública do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
Processo T-190/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. La Banque postale contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-190/22.
Processo T-186/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. BNP Paribas contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Abuso de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-186/22.
Processo T-187/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. BPCE e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-187/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1608 da Comissão, de 5 de junho de 2024, que sujeita a registo as importações de eritritol originário da República Popular da China
Processo T-189/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. Confédération nationale du Crédit mutuel e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-189/22.
Processo T-499/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de junho de 2024. Enterprise Holdings, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COMMUTE WITH ENTERPRISE — Marca nominativa da União Europeia anterior Qommute — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-499/23.
Processo T-123/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 5 de junho de 2024. VA contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Abono escolar — Decisões que põem termo a determinados abonos — Condições de concessão — Conceito de “conclusão de estudos” — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Reposição do indevido — Artigo 85.o, primeiro parágrafo, do Estatuto — Responsabilidade. Processo T-123/23.
Regulamento (UE) 2024/1595 da Comissão, de 5 de junho de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) 2023/1783 no que diz respeito à disposição transitória sobre a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho a determinadas substâncias ativas