Legislação
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Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1672 da Comissão, de 13 de junho de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Nordkalk QL 90 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Diretiva (UE) 2024/1799 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para promover a reparação de bens e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2020/1828 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera a Diretiva (UE) 2023/1791 e revoga a Diretiva 2009/73/CE, (reformulação), (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2024/1711 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 no que diz respeito à melhoria da configuração do mercado da eletricidade da União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1674 da Comissão, de 13 de junho de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único SANICALCO Q em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.° 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.° 1315/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.° 300/2008, (UE) n.° 167/2013, (UE) n.° 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-649/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de junho de 2024. Issam Shammout contra Conselho da União Europeia.
Processos apensos C-156/24, C-157/24 e C-183/24.
Processo T-604/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de junho de 2024. Société du Tour de France contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-343/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 12 de junho de 2024. Katjes Fassin GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Beyond Chocolate — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001»]. Processo T-343/23.
Processo T-130/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de junho de 2024. Nike Innovate CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FOOTWARE — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Admissibilidade de novos elementos de prova — Artigo 95.°, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.°, n.
Processo T-472/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de junho de 2024. Małgorzata Marcinkowska-Dec contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia DESSI — Marca nominativa da União Europeia anterior DESHI — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-472/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1664 da Comissão, de 12 de junho de 2024, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2024