Regulamento de Execução (UE) 2024/1685 da Comissão, de 17 de junho de 2024, relativo à autorização de uma preparação de 1,25-di-hidroxicolecalciferol glicosilado do extrato de Solanum glaucophyllum como aditivo em alimentos para vacas leiteiras
Legislação
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Regulamento (UE) 2024/1732 do Conselho, de 17 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/1173 no respeitante a uma iniciativa EuroHPC para empresas em fase de arranque, a fim de reforçar a liderança europeia no domínio da inteligência artificial de confiança
Processo C-599/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de junho de 2024. QP contra Natsionalna agentsia za prihodite e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Aytos. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-165/24 - Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2024. OmniActive Health Technologies Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-165/24 P.
Processo T-274/23 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 13 de junho de 2024. Taha Karadeniz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Acapulco — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-274/23.
Processo C-385/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. Matkustaja A contra Finnair Oyj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.
Processo C-40/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Lei que proíbe a utilização de carvão na produção de eletricidade — Encerramento antecipado de uma central elétrica a carvão — Concessão de uma indemnização — Decisão que declara a medida compatível com o mercado interno sem se pronunciar sobre a existência de um auxílio de Estado — Exercício da competência da Comissão Europeia.
Processo C-104/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. A GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Posição pautal 9406 00 — Construções prefabricadas — Alcance do conceito de “construção” — Abrigos para vitelos — Pedido de classificação na subposição 9406 00 80 — Classificação concedida na subposição 3926 90 97.
Processo C-229/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. Processo penal contra HYA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.
Processo C-266/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. A. S.A. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b), terceiro travessão — Artigo 17.°, n.
Processo C-411/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. D. S.A. contra P. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 5.°, n.
Processo C-380/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2024. UN contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance du Luxembourg. Reenvio prejudicial — Artigo 19.° TUE — Artigo 45.° TFUE — Artigo 47.
Processo C-62/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. Pedro Francisco contra Subdelegación del Gobierno en Barcelona. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 5 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.
Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2024/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras