Legislação
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Processo C-673/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2024. CCC contra Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.º 1 de Sevilla.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1323 da Comissão, de 16 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2820, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por catástrofes naturais na Grécia e na Eslovénia, no respeitante à elegibilidade dos pagamentos
Processo C-695/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2024. Fondee a.s. contra Česká národní banka. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze. Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Mercados de instrumentos financeiros – Diretiva 2014/65/UE – Artigo 3.
Processo T-421/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2024. Versobank AS contra Banco Central Europeu (BCE). Processo T-421/23.
Processo C-706/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de maio de 2024. Konzernbetriebsrat der O SE & Co. KG contra Vorstand der O Holding SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Sociedade europeia — Regulamento (CE) n.o 2157/2001 — Artigo 12.o, n.
Processo C-746/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de maio de 2024. Slovenské Energetické Strojárne a.s. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro de reembolso — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.
Processo C-390/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2024. Rzecznik Finansowy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1319 da Comissão, de 15 de maio de 2024, relativo às derrogações às regras sobre produtos originários estabelecidas no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais para certos produtos provenientes da Nova Zelândia
Regulamento (UE) 2024/1318 da Comissão, de 15 de maio de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de protioconazol no interior e à superfície de determinados produtos
Processo T-308/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de maio de 2024. Elif Korkmaz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CETOS — Marca nacional nominativa anterior CHITOS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-308/23.
Processo T-508/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 15 de maio de 2024. Naturgy Energy Group, SA, anteriormente Gas Natural SDG, SA, contra Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 15 de maio de 2024. Duro Felguera, SA, e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e respetivos investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (sistema de locação fiscal espanhol) — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Extinção parcial do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito parcial — Artigo 107.°, n.
Processo T-471/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de maio de 2024. Issam Anbouba contra Conselho da União Europeia.
Processo T-512/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de maio de 2024. Cellphenomics GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União europeia CellCompDx — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-512/23.
Regulamento (UE) 2024/1314 da Comissão, de 15 de maio de 2024, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de ditianão no interior e à superfície de determinados produtos