Legislação
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Processo C-540/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2024. SN e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigos 56.° e 57.
Regulamento (UE) 2024/1719 da Comissão, de 20 de junho de 2024, que retifica a versão em língua espanhola do Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva
Processo C-35/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2024. Père contra Mère. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 10.o e 11.
Processo C-85/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de junho de 2024. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 1 – Não designação de zonas especiais de conservação, de objetivos de conservação e de medidas de conservação. Processo C-85/22.
Processo C-463/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de junho de 2024. Agenzia delle Entrate – Direzione provinciale Roma 1 contra Lamaro Appalti Spa Unipersonale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Giustizia Tributaria di secondo grado del Lazio - Roma. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1802 da Comissão, de 20 de junho de 2024, que aprova uma alteração da União do caderno de especificações da denominação de origem protegida Dehesa de Extremadura
Processo C-367/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2024. EA contra Artemis security SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 9.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2024. JU e SO contra Scalable Capital GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München. - Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 82.° – Direito de indemnização pelo dano causado por um tratamento de dados que viole este regulamento – Conceito de “danos imateriais” – Indemnização de natureza sancionatória ou a título de pura compensação e satisfação – Indemnização mínima ou simbólica – Roubo de dados pessoais conservados numa aplicação de negociação – Roubo ou usurpação da identidade.
Processo C-135/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de junho de 2024. Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte eV (GEMA) contra GL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1720 da Comissão, de 20 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1148 no que se refere à compilação dos índices harmonizados de preços no consumidor
Regulamento de Execução (UE) 2024/1707 da Comissão, de 19 de junho de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas STERI-PEROX em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-304/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de junho de 2024. Coinbase, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um círculo interrompido — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-304/23.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2925 da Comissão, de 19 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeitante à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
Regulamento Delegado (UE) 2024/2564 da Comissão, de 19 de junho de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias
Regulamento de Execução (UE) 2024/1710 da Comissão, de 19 de junho de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Saniswiss H2O2 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho