Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-112/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade por intempestividade - Conceito de ‘erro desculpável’ - Recurso manifestamente improcedente. Processo C-112/09 P.
Regulamento (UE) n. o 30/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pesca di Verona (IGP)]
Regulamento (UE) n. o 34/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-226/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Stadt Papenburg contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Oldenburg - Alemanha. Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão do Estado-Membro em causa de dar o seu acordo ao projecto de lista dos sítios de importância comunitária elaborado pela Comissão - Interesses e pontos de vista que devem ser tomados em consideração. Processo C-226/08.
Regulamento (UE) n. o 31/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Idrijski žlikrofi (ETG)]
Regulamento (UE) n. o 35/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. o 877/2009 para a campanha de 2009/10
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Association générale de l’industrie du médicament (AGIM) ASBL e outros (C-471/07 e C-472/07), Janssen Cilag SA (C-471/07) e Sanofi-Aventis Belgium SA (C-472/07) contra Estado Belga. Pedidos de decisão prejudicial: Conseil d'État - Bélgica. Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.º, n.º 1 - Efeito directo - Congelamento dos preços.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Terex Equipment Ltd (C - 430/08), FG Wilson (Engineering) Ltd e Caterpillar EPG Ltd (C-431/08) contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedidos de decisão prejudicial: Value Added Tax and Duties Tribunal, Edinburgh e Value Added Tax and Duties Tribunal, Northern Ireland - Reino Unido. Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 78.º e 203.º - Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Artigo 865.
Processo C-304/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV contra Plus Warenhandelsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que sujeitam a participação dos consumidores num jogo promocional à aquisição de um bem ou de um serviço. Processo C-304/08.
Regulamento (UE) n. o 23/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010 , que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n. o 1359/2008, (CE) n. o 754/2009, (CE) n. o 1226/2009 e (CE) n. o 1287/2009
Regulamento (UE) n. o 29/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Skilandis (ETG)]
Regulamento (UE) n. o 27/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010. Isabella Calestani (C-292/09) e Paolo Lunardi (C-193/09) contra Agenzia delle Entrate - Ufficio di Parma. Pedidos de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Parma - Itália. Questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta. Processos apensos C-292/09 e C-293/09.
Regulamento (UE) n. o 28/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 8 de Janeiro de 2010 , no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n. o 955/2005
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Tribunal Pleno) de 13 de Janeiro de 2010. A e G contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Acção fundada em responsabilidade — Admissibilidade — Privilégios e Imunidades — Levantamento da imunidade de jurisdição — Confidencialidade dos inquéritos do OLAF — Inquéritos do IDOC — Acesso aos documentos de natureza médica — Acesso ao processo pessoal — Processo disciplinar — Prazo razoável. Processos apensos F‑124/05 e F‑96/06.